TJDFT - 0718648-64.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUZANIRA CAMELO DA SILVA

CPF *20.***.*25-49

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

CNPJ: 48.123.538/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 06:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 17:14

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/04/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 17:34

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/03/2025 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 02:27

    Publicado Certidão em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 11/02/2025 02:27

    Publicado Decisão em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 22:12

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 22:06

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 04:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 04:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 23/01/2025 18:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 23/01/2025 06:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 23/01/2025 06:44

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 19:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

  • 09/12/2024 16:37

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2024 02:22

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 02/09/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 19:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 30/08/2024 18:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 30/08/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 18:02

    Outras decisões

  • 27/08/2024 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 27/08/2024 19:25

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 09:02

    Arquivado Provisoramente

  • 06/06/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:00

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 01/04/2024 17:00

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 29/01/2024 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 03:46

    Publicado Certidão em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718648-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZANIRA CAMELO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o patrono do credor a indicar o nome do advogado que deverá ser incluído como credor dos honorários contratuais no documento a ser expedido, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, encaminhem-se os autos para a expedição determinada.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    TIAGO VELOSO DO NASCIMENTO Servidor Geral

  • 08/01/2024 00:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 20:46

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 07:51

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 24/11/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2023 20:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 20/11/2023 20:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 03:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:32

    Publicado Certidão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718648-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZANIRA CAMELO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    MICHELYNE PEDROSA SILVA Servidor Geral

  • 06/09/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 19/08/2023 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/08/2023 16:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/08/2023 16:58

    Transitado em Julgado em 16/08/2023

  • 18/08/2023 14:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 08:41

    Decorrido prazo de LUZANIRA CAMELO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:29

    Publicado Sentença em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718648-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUZANIRA CAMELO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUZANIRA CAMELO DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

    Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Inicialmente, constata-se da réplica apresentada pela parte autora que não houve manifestação em relação à proposta de acordo apresentada pelo réu.

    Portanto, diante dessa circunstância, interpreto seu silêncio como desinteresse em transigir.

    O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

    A princípio, no que tange à alegação de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

    O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

    EXERCÍCIOS ANTERIORES.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

    Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

    O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

    O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

    A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

    Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

    Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

    E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

    A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

    Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

    O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

    Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

    CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

    O recorrente é isento do pagamento de custas.

    Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

    Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte Requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela Autora, conforme indica o documento/declaração de ID. 163764852 - Pág. 9.

    Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

    Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

    Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

    Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

    Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

    Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.549,12 (seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e doze centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

    Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

    Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito XX

  • 21/07/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:30

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2023 20:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 14/07/2023 09:52

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/07/2023 00:20

    Publicado Certidão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:53

    Outras decisões

  • 05/05/2023 11:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 05/05/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:22

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 25/04/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 20/04/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 19:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 05/04/2023 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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