TJDFT - 0022097-79.2015.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Civel de Taguatinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 14:54
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 03:27
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 07/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 02:34
Publicado Certidão em 30/06/2025.
-
28/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
25/06/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:02
Recebidos os autos
-
25/06/2025 09:02
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
-
23/06/2025 02:31
Publicado Sentença em 23/06/2025.
-
19/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
17/06/2025 13:14
Transitado em Julgado em 16/06/2025
-
17/06/2025 08:38
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 20:11
Recebidos os autos
-
16/06/2025 20:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/06/2025 07:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
11/06/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:04
Recebidos os autos
-
10/06/2025 15:04
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
-
10/06/2025 08:43
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
04/06/2025 04:30
Processo Desarquivado
-
03/06/2025 09:54
Juntada de Petição de certidão
-
03/06/2025 08:57
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2024 16:49
Transitado em Julgado em 22/03/2024
-
23/03/2024 04:44
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 03:02
Publicado Sentença em 01/03/2024.
-
01/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0022097-79.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA REVEL: ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em face de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS.
Noticia o exequente no documento ID n. 187800742 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).
Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.
Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.
Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 2.
Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação. (Acórdão 1358334, 07334834420198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.
Desconstituo a penhora deferida na decisão de ID n. 179666837.
Sem custas finais.
Honorários na forma acordada.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - , -
28/02/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 14:30
Recebidos os autos
-
28/02/2024 14:30
Homologada a Transação
-
27/02/2024 14:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
26/02/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 03:00
Publicado Decisão em 16/02/2024.
-
15/02/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
08/02/2024 14:52
Recebidos os autos
-
08/02/2024 14:52
Outras decisões
-
08/02/2024 08:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
08/02/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 03:34
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 06/02/2024 23:59.
-
14/12/2023 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2023 19:22
Recebidos os autos
-
13/12/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 14:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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12/12/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 02:32
Publicado Decisão em 30/11/2023.
-
29/11/2023 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
27/11/2023 19:41
Recebidos os autos
-
27/11/2023 19:41
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
-
27/11/2023 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
24/11/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 14:21
Recebidos os autos
-
22/11/2023 14:21
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
-
06/11/2023 13:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
03/11/2023 12:55
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2023 02:46
Publicado Certidão em 03/11/2023.
-
01/11/2023 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
30/10/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
28/10/2023 04:02
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 27/10/2023 23:59.
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19/10/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:31
Recebidos os autos
-
18/10/2023 14:31
Outras decisões
-
16/10/2023 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
16/10/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2023 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2023 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2023 18:40
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2023 17:43
Expedição de Certidão.
-
10/09/2023 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 19:36
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 03:08
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
29/04/2023 03:26
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 28/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/04/2023 17:58
Recebidos os autos
-
12/04/2023 17:58
em cooperação judiciária
-
31/03/2023 00:24
Publicado Decisão em 31/03/2023.
-
30/03/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
-
29/03/2023 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
28/03/2023 18:33
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
28/03/2023 14:57
Recebidos os autos
-
28/03/2023 14:57
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
-
21/03/2023 12:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
21/03/2023 04:02
Processo Desarquivado
-
20/03/2023 10:56
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2022 18:33
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2022 18:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 18:31
Processo Desarquivado
-
29/11/2021 19:42
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2021 19:41
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 09:59
Publicado Certidão em 29/11/2021.
-
26/11/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
-
24/11/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 17:55
Recebidos os autos
-
23/11/2021 13:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
-
23/11/2021 13:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
23/11/2021 13:01
Transitado em Julgado em 23/11/2021
-
23/11/2021 02:54
Decorrido prazo de MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP em 22/11/2021 23:59:59.
-
23/11/2021 02:54
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 22/11/2021 23:59:59.
-
19/11/2021 02:44
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em 18/11/2021 23:59:59.
-
27/10/2021 21:53
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 18:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 02:26
Publicado Sentença em 26/10/2021.
-
25/10/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
-
22/10/2021 14:32
Recebidos os autos
-
22/10/2021 14:32
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
13/10/2021 17:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
13/10/2021 17:34
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2021 12:07
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 13:09
Expedição de Ofício.
-
28/06/2021 07:45
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 09:35
Expedição de Ofício.
-
26/04/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 13:18
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 02:49
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em 22/03/2021 23:59:59.
-
18/03/2021 13:11
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 18:55
Expedição de Ofício.
-
15/03/2021 02:34
Publicado Certidão em 15/03/2021.
-
12/03/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
-
10/03/2021 19:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 18:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2021 15:54
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2021 02:38
Publicado Certidão em 24/02/2021.
-
25/02/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
-
22/02/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 18:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2020 14:25
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 17:38
Expedição de Ofício.
-
14/10/2020 18:27
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 02:29
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 18:57
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 02:38
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 02:28
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 11/09/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 02:34
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em 10/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 17:51
Juntada de Certidão
-
10/09/2020 16:56
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2020 16:57
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 16:42
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 16:51
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 16:24
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 16:24
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 16:24
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 16:23
Expedição de Mandado.
-
26/08/2020 02:29
Publicado Decisão em 26/08/2020.
-
25/08/2020 03:33
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/08/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/08/2020 19:02
Recebidos os autos
-
20/08/2020 18:22
Decisão interlocutória - deferimento
-
20/08/2020 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
20/08/2020 18:17
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 02:34
Publicado Decisão em 20/08/2020.
-
19/08/2020 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/08/2020 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/08/2020 14:21
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 18:05
Recebidos os autos
-
17/08/2020 17:35
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/08/2020 17:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
17/08/2020 09:37
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 02:29
Publicado Certidão em 19/06/2020.
-
19/06/2020 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/06/2020 13:35
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 02:32
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 235 RUA 06 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES TAGUATINGA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 02:32
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SANTOS em 16/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 19:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
25/05/2020 02:22
Publicado Certidão em 25/05/2020.
-
25/05/2020 02:22
Publicado Certidão em 25/05/2020.
-
22/05/2020 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2020 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/05/2020 18:35
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 11:38
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2020 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Ata de audiência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
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