16/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:48

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO DE MOURA RIBEIRO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:46

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:02

Recebidos os autos
15/05/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 19:39

Recebidos os autos
23/04/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que, nos autos originários, concedeu a antecipação da tutela de urgência, determinando que o Agravante se abstenha de promover descontos na conta bancária do Agravado, em razão do cancelamento da autorização para os descontos.

O Embargante sustenta haver omissões e obscuridades ao argumento de que a decisão impugnada não tratou do pedido de efeito suspensivo no tocante à multa imposta, a qual entende que é abusiva e pode ocasionar enriquecimento ilícito da parte agravada.

Colaciona precedente em favor de sua tese e requer o acolhimento dos embargos, com a manifestação expressa acerca do pedido de efeito suspensivo, afastando-se a multa até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. É a suma dos fatos.

Decido.

A decisão que aprecia pedido liminar deve se ater ao estritamente necessário para garantir o resultado útil do processo, pois a antecipação do provimento final é instrumento de exceção, que afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito.

No caso, o Embargante aduz haver omissão quanto ao seu pedido de efeito suspensivo.

Contudo, a Decisão consignou expressamente que o indeferimento do pleito liminar se funda na inexistência, no caso, de um risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique uma análise urgente enquanto o recurso segue seu trâmite regular e aguarda apreciação pelo Colegiado.

O que se percebe é que o Embargante não busca a correção de eventual defeito da Decisão, mas a sua alteração para que se adeque aos seus próprios interesses, providência inviável através da via recursal eleita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prossiga-se, aguardando-se o decurso do prazo do Agravado para apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:31

Recebidos os autos
18/03/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/03/2024 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Embora as razões apresentadas no recurso sugiram a existência de um bom direito, não se identifica um risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique uma análise urgente enquanto o recurso segue seu trâmite regular e aguarda apreciação pelo Colegiado. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, devendo o recurso prosseguir em seus ulteriores termos, ouvindo-se a parte agravada.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
05/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 17:57

Recebidos os autos
29/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/02/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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