09/05/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES PALMA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726675-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: SAMUEL ALVES PALMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações.

No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial.

A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13.

Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito.

Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14.

Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC.

Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Execução.

Suspensão do processo em virtude de acordo.

Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário.

Precedentes.

Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Irresignação do agravante. 1.

Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado.

Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2.

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel.

Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016).

Destaquei. 16.

São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, recebo o acordo extrajudicial de id. 192167743, ratificado pelo executado no id. 192237891, e suspendo o curso do feito até o dia 15/09/2025.

Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, no prazo de 05 dias, entendendo-se positivamente caso silente.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
06/04/2024 19:36

Recebidos os autos
06/04/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/04/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726675-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SAMUEL ALVES PALMA CERTIDÃO De ordem, fica o executado intimado a se manifestar sobre a contraproposta de acordo feita pelo exequente no id. 188629741, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 20:45

Recebidos os autos
13/12/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:45

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/12/2023 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 17:42

Recebidos os autos
25/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2023 18:35

Recebidos os autos
30/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 18:35

Outras decisões
27/07/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/07/2023 16:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 20:05

Recebidos os autos
26/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:05

Indeferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
07/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:23

Recebidos os autos
30/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:23

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/05/2023 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 17:22

Recebidos os autos
02/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:22

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
02/03/2023 17:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:16

Recebidos os autos
30/09/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 16:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 17:38

Recebidos os autos
17/08/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/08/2022 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 15:16

Recebidos os autos
25/07/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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