29/11/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALDO DO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA MARIA PESSOA DE RESENDE em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARISTELA DO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:56

Expedição de Alvará.
26/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 19:32

Expedição de Alvará.
26/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:43

Recebidos os autos
25/03/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
21/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:38

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0754145-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA HERDEIRO: MARISTELA DO AMARAL PESSOA, MARCIA MARIA PESSOA DE RESENDE, JOSE EUSTAQUIO AMARAL PESSOA, RICARDO AMARAL PESSOA, RONALDO DO AMARAL PESSOA, SERGIO LUIZ DO AMARAL PESSOA INVENTARIADO(A): CELENITA FERNANDES AMARAL PESSOA, JOSE PESSOA SENTENÇA Trata-se de partilha deixados pelo falecimento de CELENITA FERNANDES AMARAL PESSOA e JOSE PESSOA, óbitos ocorridos em 15/10/2020 e 28/10/2020, conforme certidões de óbito de IDs 79834392 e 83472207, respectivamente, que tramita sob o rito do arrolamento sumário.

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA foi nomeado inventariante, conforme decisão de ID 80996619.

Saneado o processo, as partes apresentaram o esboço de partilha id. 175731182.

A Fazenda Pública se manifestou pela regularidade fiscal do espólio e que aguarda pela prolação da sentença de homologação da partilha, ocasião em que se manifestará acerca do ITCD. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, que é o caso dos autos, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do CPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Nesse sentido, o STJ firmou o tema 1074, que dispõe o seguinte: no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN.

Desnecessária, portanto, a comprovação do pagamento do imposto sucessório nesse tipo de procedimento, que é o caso dos autos.

Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e o Tema 1074 do STJ, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença.

As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por CELENITA FERNANDES AMARAL PESSOA e JOSE PESSOA.

O esboço foi apresentado conforme ID 175731182, sem impugnação.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por CELENITA FERNANDES AMARAL PESSOA e JOSE PESSOAO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 175731182, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC.

Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7
01/03/2024 18:00

Recebidos os autos
01/03/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/01/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:34

Recebidos os autos
13/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:00

Recebidos os autos
03/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:47

Recebidos os autos
31/07/2023 15:47

Outras decisões
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:22

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 16:32

Juntada de Certidão
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 11:14

Recebidos os autos
19/08/2021 11:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
16/08/2021 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 17:47

Recebidos os autos
03/08/2021 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
16/06/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:19

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 11:21

Recebidos os autos
12/05/2021 11:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/02/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2021 16:39

Juntada de Certidão
11/02/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 13:39

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:15

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
19/01/2021 15:50

Juntada de Certidão
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 19:07

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:01

Juntada de Certidão
14/01/2021 08:56

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
13/01/2021 15:51

Recebidos os autos
13/01/2021 15:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/12/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/12/2020 16:02

Juntada de Certidão
16/12/2020 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2020 14:47

Recebidos os autos
16/12/2020 14:47

Declarada incompetência
15/12/2020 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/12/2020 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035868-79.2014.8.07.0001

Multigrain Comercio LTDA

Orlando Mariussi

Advogado: Fernando Henrique Sanches da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0708111-20.2024.8.07.0001

Sinai Curso de Idiomas LTDA - ME

Bambui - Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Francisco Assis de Sousa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0018168-22.2016.8.07.0001

Condominio do Conjunto Nacional Brasilia

Deise Santos Silva Barbosa

Advogado: Deise Santos Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2019 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0751666-24.2023.8.07.0001

Marcos Guimaraes

Zcon Construtora Eireli - ME

Advogado: Vinicius Mascarenhas Guerra Curvina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0703040-22.2024.8.07.0006

Janaina Fernandes de Albuquerque

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Antonio Gaiato de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 17:58

Exibir Processo