05/08/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:17

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:04

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712647-84.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: GUTEMBERG FARIA RIOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (id. 16897671).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 01/08/2019 (decisão de id. 40326683, publicada no DJe em 31/07/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 191716597). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 01/08/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/06/2024 17:09

Recebidos os autos
12/06/2024 17:09

Declarada decadência ou prescrição
07/05/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712647-84.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: GUTEMBERG FARIA RIOS DESPACHO Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido (id. 191543172).

A presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (id. 16897671).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id. 40326683, de 22/07/2019.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id. 86305186).

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Por ora nada a prover quanto ao requerimento de id. 190437772..

Após manifestação das parte, se o caso, o pleito será apreciado.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:04

Recebidos os autos
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712647-84.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GUTEMBERG FARIA RIOS DECISÃO Ante a comprovação da cessão do crédito executado nestes autos (id. 180782824), defiro a alteração do pólo ativo desta demanda para substituir BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, CNPJ Nº 29.***.***/0001-06.

Ao CJUVETEVA para promover a retificação do polo ativo, nos termos acima, inclusive o cadastramento dos patronos indicados no id. 180782828.

Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 18:33

Recebidos os autos
05/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:33

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
11/12/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:51

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:30

Processo Desarquivado
25/08/2023 12:21

Arquivado Provisoramente
24/08/2023 18:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:08

Recebidos os autos
24/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/08/2023 17:35

Processo Desarquivado
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 05:32

Arquivado Provisoramente
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
05/06/2022 16:39

Recebidos os autos
05/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/05/2022 20:44

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 19:30

Recebidos os autos
18/04/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/04/2022 12:04

Processo Desarquivado
07/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:50

Arquivado Provisoramente
30/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
28/05/2021 21:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 14:29

Arquivado Provisoramente
16/03/2021 14:28

Expedição de Certidão.
03/08/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 14:45

Juntada de Certidão
18/09/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 15:22

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 21/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 07:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 16/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:41

Juntada de Certidão
31/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 31/07/2019.
30/07/2019 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2019 17:47

Recebidos os autos
22/07/2019 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2019 17:47

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2019 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 16:54

Expedição de Alvará.
22/05/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 04:48

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 16/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 05:31

Publicado Decisão em 24/04/2019.
23/04/2019 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2019 22:09

Recebidos os autos
19/04/2019 22:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2019 22:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2019 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2019 11:34

Expedição de Certidão.
12/04/2019 11:33

Juntada de Certidão
02/04/2019 19:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 15:54

Recebidos os autos
25/03/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2019 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2019 18:51

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 05/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 02:47

Publicado Decisão em 29/01/2019.
28/01/2019 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 18:14

Recebidos os autos
23/01/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2019 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/12/2018 14:16

Expedição de Certidão.
04/12/2018 14:16

Juntada de Certidão
13/09/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 14:44

Juntada de Petição de diligência
29/07/2018 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2018 12:55

Juntada de Petição de diligência
20/07/2018 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2018 06:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 17:48

Expedição de Mandado.
08/06/2018 18:54

Recebidos os autos
08/06/2018 18:54

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2018 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2018 12:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
09/05/2018 12:36

Juntada de Certidão
09/05/2018 11:58

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/05/2018 11:58

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
09/05/2018 11:56

Recebidos os autos
09/05/2018 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/05/2018 11:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
09/05/2018 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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