25/06/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:48

Recebidos os autos
22/05/2024 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 11:06

Transitado em Julgado em 04/04/2024
09/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708490-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING EXECUTADO: BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA DESPACHO Ciente do ID 191908353.

Transitada em julgado a sentença de ID 187693058, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2024 19:41

Recebidos os autos
04/04/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708490-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING EXECUTADO: BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA SENTENÇA Vê-se no ID 160377505 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 161674674, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Diante disso, tem-se que a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, foi observada nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:53

Recebidos os autos
05/03/2024 19:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:56

Recebidos os autos
14/06/2023 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/06/2023 20:16

Recebidos os autos
13/06/2023 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:50

Recebidos os autos
04/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
30/03/2023 14:54

Recebidos os autos
30/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:12

Recebidos os autos
06/03/2023 17:12

Outras decisões
27/02/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 18:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:53

Recebidos os autos
07/02/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 01:42

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
20/12/2022 19:41

Recebidos os autos
20/12/2022 19:41

Outras decisões
09/12/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:24

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:34

Recebidos os autos
11/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:08

Juntada de Certidão
24/10/2022 23:07

Juntada de Certidão
24/10/2022 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 14:42

Recebidos os autos
06/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:50

Juntada de Petição de impugnação
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:00

Recebidos os autos
09/09/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 18:00

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:54

Expedição de Mandado.
19/07/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:19

Expedição de Termo.
06/06/2022 10:25

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 20:20

Recebidos os autos
30/05/2022 20:20

Outras decisões
17/05/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 07:24

Recebidos os autos
26/04/2022 07:24

Outras decisões
07/04/2022 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:57

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 23/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2022 15:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2022 12:52

Publicado Mandado em 21/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 14:56

Expedição de Mandado.
15/02/2022 20:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2022 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:50

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:04

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:57

Recebidos os autos
26/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:48

Conclusos para decisão
22/10/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:12

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING em 22/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Despacho em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:46

Recebidos os autos
08/09/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA em 16/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 20:07

Recebidos os autos
18/03/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:07

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2021 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2021 11:30

Recebidos os autos
17/03/2021 11:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/03/2021 06:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707243-45.2024.8.07.0000

Condominio Parque Bello Solare

Paulo Henrique de Jesus Gomes

Advogado: Gustavo da Silva Martins Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0707243-45.2024.8.07.0000

Condominio Parque Bello Solare

Luana Vitor dos Santos Gomes

Advogado: Camila Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0702478-28.2024.8.07.0001

Paulo Cesar Chagas Borges

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0041603-93.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Rosalino Alves da Silva

Advogado: Thiago Bazilio Rosa D Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0729343-93.2021.8.07.0001

Real Administradora de Imoveis Proprios ...

Roberto Carlos de Oliveira

Advogado: Carolina de Sousa e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2021 14:21

Exibir Processo