08/04/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/04/2024 16:34

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca da necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias referentes à nulidade da certidão de dívida ativa e à redução da multa punitiva), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Não evidenciada qualquer omissão ou contradição na decisão colegiada.

V.

Embargos rejeitados.
04/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:49

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 16:15

Recebidos os autos
05/12/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/12/2023 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:18

Recebidos os autos
21/11/2023 16:18

em cooperação judiciária
21/11/2023 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/11/2023 09:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/11/2023 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2023.
10/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:01

Conhecido o recurso de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0004-73 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 15:43

Recebidos os autos
15/09/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:26

Recebidos os autos
18/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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