21/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 20:05

Recebidos os autos
16/07/2025 20:05

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
09/07/2025 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:10

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:34

Recebidos os autos
12/05/2025 18:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
05/05/2025 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 18:59

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:53

Recebidos os autos
14/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:53

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
11/03/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 18:57

Recebidos os autos
26/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 18:56

Outras decisões
22/01/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/12/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 07:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 18:02

Expedição de Mandado.
14/06/2024 05:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 19:47

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 06:36

Expedição de Mandado.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708422-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade aapresentada pela parte executada em que alega, em suma: i) a ilegalidade da penhora sobre os recebíveis junto à empresa RHINO BRASIL, porquanto não é parte nestes autos, a penhora inviabiliza o funcionamento da empresa e deveria ser precedida da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; ii) excesso de execução; iii) abusividade dos juros remuneratórios; iv) a descaracterização da mora; v) cumulação indevida de juros.

Intimada, a exequente se manifestou no id. 187979769.

Inicialmente, recebo em parte a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora de eventuais lucros, receitas e dividendos da empresa RHINO BRASIL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA (CNPJ: 5.591.158/0001-50), a serem repartidos em favor do sócio-executado.

Contudo, não assiste razão do executado.

Isso porque a penhora não incide sobre o faturamento/patrimônio da pessoa jurídica, mas sobre o percentual a ser repassado ao executado em razão da condição de sócio, ou seja, o que se penhora são os rendimentos do executado junto à sociedade empresarial, sendo prescindível, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal finalidade.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 187518804.

Noutro giro, a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador.

No caso, as matérias suscitadas pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual.

Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC).

Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução.

Intime-se o exequente para que indique o endereço da sede da sociedade empresarial, a fim de possibilitar a efetivação da penhora e intimação por meio de Oficial de Justiça, nos termos da decisão de id. 186223595, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/03/2024 16:24

Recebidos os autos
07/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:24

Indeferido o pedido de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA - CPF: *82.***.*34-11 (EXECUTADO)
28/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 20:37

Recebidos os autos
08/02/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:37

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
07/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 20:53

Recebidos os autos
30/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:53

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
30/11/2023 20:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:34

Recebidos os autos
31/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:34

Indeferido o pedido de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA - CPF: *82.***.*34-11 (EXECUTADO)
30/10/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:15

Recebidos os autos
16/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2023 03:37

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 25/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:26

Publicado Edital em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:05

Expedição de Edital.
23/06/2023 16:53

Recebidos os autos
23/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:53

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
23/06/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
16/04/2023 06:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 01:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:41

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/02/2023 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 21:21

Expedição de Mandado.
09/02/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 22:33

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
01/03/2022 16:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 11/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 14:25

Recebidos os autos
10/12/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 07:41

Juntada de Certidão
20/09/2021 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 27/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:26

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 09:07

Recebidos os autos
18/03/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:07

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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