27/03/2024 20:29

Baixa Definitiva
27/03/2024 20:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:28

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AGOSTINHO AGRIPINO DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

FRAUDE BANCÁRIA.

BRB.

AUSÊNCIA DE CONTROLES EFICAZES.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade, e somente será elidida na ausência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 2.

A mera alegação de regularidade das operações financeiras e culpa exclusiva da vítima, desacompanhada de documentos ou qualquer outro elemento de prova a infirmar os documentos e os fatos narrados na inicial, não isenta o banco da responsabilidade pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, posto que decorrem do risco do empreendimento, e caracterizam-se como fortuito interno. 3.

Conquanto não tenha demonstrado que a dívida foi objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes, os indevidos descontos causaram o comprometimento da renda do consumidor e, por conseguinte, atingiram sua subsistência, o que viola os seus direitos de personalidade e configura o dano moral. 4.

Recurso conhecido e não provido.
04/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:15

Recebidos os autos
08/11/2023 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/07/2023 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2023 15:22

Recebidos os autos
18/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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