13/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:18

Processo Desarquivado
09/04/2025 13:34

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
25/10/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:19

Juntada de comunicações
10/10/2024 17:17

Juntada de comunicações
07/10/2024 12:22

Expedição de Mandado.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL RABELO DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:05

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:05

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:04

Expedição de Alvará.
01/10/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:28

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:51

Expedição de Ofício.
30/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:40

Expedição de Carta de guia.
26/09/2024 15:40

Expedição de Carta de guia.
26/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:21

Expedição de Ofício.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0703619-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DA SILVA, ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA, DANIEL RABELO DE OLIVEIRA DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto ao pedido (ID 211483008) formulado pela defesa de ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA e DANIEL RABELO DE OLIVEIRA consistente na "suspensão da expedição da carta guia até que a nova decisão no STJ seja prolatada".

Observo que este Juízo proferiu decisão de arquivamento (ID 211221304), ante a ocorrência do trânsito em julgado da decisão do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Aduz a requerente que o feito tornou a ficar concluso, mesmo após a comunicação do STJ do trânsito em julgado ao presente Juízo. É a síntese.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o STJ comunicou o trânsito em julgado em 26/08/2024 (ID 210554046, pág. 26) e que este Juízo não fora comunicado de qualquer decisão posterior que revogasse o trânsito.

Desta feita, o pleito se mostra como um pedido juridicamente impossível, haja vista que a desconstituição do trânsito em julgado, só poderia ser realizado através de ação de revisão criminal, cujo processamento se dará junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do Art. 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal, bem como se mostra possível o manejo da Ação Autônoma de Impugnação, prevista constitucionalmente, qual seja o Habeas Corpus, cuja competência para processar e julgar cabe ao Supremo Tribunal Federa, na forma do Art. 102, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal.

Em sendo assim, diante da notória incompetência deste juízo para conhecer o pedido formulado pela Defesa, o seu eventual acolhimento configuraria decisão claramente teratológica, proferida por este juízo, o qual inclusive poderia constituir afronta ao sistema jurídico, bem como o crime de prevaricação, por retardar injustificadamente a prática de ato obrigatório por parte deste magistrado, INDEFIRO O PEDIDO.

Proceda-se com o cumprimento das determinações constantes na Decisão (ID 211221304).

Após, arquive-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
24/09/2024 08:33

Recebidos os autos
24/09/2024 08:33

Indeferido o pedido de DANIEL RABELO DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*54-50 (REU), ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA - CPF: *14.***.*72-16 (REU)
18/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:48

Recebidos os autos
17/09/2024 18:48

Determinado o arquivamento
16/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/09/2024 18:31

Recebidos os autos
12/09/2024 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:24

Transitado em Julgado em 26/08/2024
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
28/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/05/2024 05:00

Recebidos os autos
22/05/2024 05:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/05/2024 16:52

Recebidos os autos
13/05/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:53

Recebidos os autos
11/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:48

Transitado em Julgado em 03/03/2023
22/06/2023 16:22

Juntada de carta de guia
17/05/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:31

Recebidos os autos
28/04/2023 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de apelação
19/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:08

Expedição de Mandado.
10/04/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
15/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
13/03/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/03/2023 17:21

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
09/03/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 13:15

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:13

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:11

Expedição de Mandado.
06/03/2023 00:15

Publicado Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:07

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de decisão condenatória.
01/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:48

Recebidos os autos
01/03/2023 17:48

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/03/2023 13:40

Desentranhado o documento
01/03/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 12:34

Recebidos os autos
02/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de DANIEL RABELO DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2022 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/05/2022 11:46

Juntada de Petição de alegações finais
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2022 03:05

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LIMA FREITAS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:04

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LIMA FREITAS em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:25

Publicado Certidão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 15:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 00:19

Decorrido prazo de DANIEL RABELO DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 01:04

Decorrido prazo de GERALDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
03/04/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 13:54

Recebidos os autos
30/03/2022 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/03/2022 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 19:01

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 15:03

Publicado Intimação em 26/01/2022.
25/01/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 17:10

Mandado devolvido dependência
24/01/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2022 18:28

Expedição de Mandado.
21/01/2022 18:28

Expedição de Mandado.
21/01/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:49

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 15:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/12/2021 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2021 20:02

Recebidos os autos
29/11/2021 20:02

Recebida a denúncia contra ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA - CPF: *14.***.*72-16 (REU), DANIEL RABELO DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*54-50 (REU) e THIAGO DA SILVA - CPF: *22.***.*91-20 (REU)
24/11/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/11/2021 16:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/11/2021 19:28

Juntada de Petição de petição inicial
19/11/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 14:05

Desentranhado o documento
18/11/2021 14:04

Expedição de Ofício.
17/11/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:15

Recebidos os autos
12/11/2021 17:15

Declarada incompetência
22/09/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
22/09/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:31

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:50

Juntada de Petição de defesa prévia
13/07/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:49

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:27

Expedição de Certidão.
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2021 20:43

Recebidos os autos
03/04/2021 20:43

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
26/03/2021 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
26/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/02/2021 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2021 07:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009186-31.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Jorio Dauster Magalhaes e Silva

Advogado: Ivan Machado Barbosa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009186-31.2017.8.07.0018

Fundo da Procuradoria Geral do Distrito ...

Gustavo Dauster Vivacqua e Silva

Advogado: Eurijan da Silva Pimenta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0749159-90.2023.8.07.0001

Hugo Scartezini Lopes

Michella Marys Santana Pereira

Advogado: Juliana Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0703619-87.2021.8.07.0001

Thiago da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Larissa Maria Lima Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0703619-87.2021.8.07.0001

Ana Cristina Paulino Parnaiba

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Tania Mara Goncalves de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 18:45

Exibir Processo