TJDFT - 0717618-73.2022.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REINALDO SCHREINER

CPF *17.***.*60-15

Advogados

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB: 23300/SC

CPF *38.***.*28-74

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB: 17324/SC

CPF *17.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB: 28436/DF

CPF *86.***.*52-72

ANA CLAUDIA DE SOUSA

JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

CPF *36.***.*28-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO MOUSINHO QUARESMA

CPF *13.***.*87-91

CAMILA SHAN SHAN MAO

CPF *91.***.*73-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717618-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: REINALDO SCHREINER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao pedido de ID nº 191412839, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1445162 - DF, tema 1290/STF.

    Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

    WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

  • 04/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 17:21

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

  • 04/04/2024 17:21

    Outras decisões

  • 02/04/2024 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 27/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 02:33

    Publicado Decisão em 21/03/2024.

  • 20/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 18/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:27

    Determinado o arquivamento

  • 14/03/2024 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 13/03/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 02:58

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717618-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: REINALDO SCHREINER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se que o banco requerido cumpriu com a obrigação mediante o depósito de ID 175937067.

    No ID 187803317, o requerente concordou com o sobredito depósito e requereu a liberação daquela quantia.

    Assim, reconheço a quitação da obrigação, com o fim do litígio.

    Por outro lado, em que pese a solicitação do réu (ID nº 175937068) para o levantamento de valores mediante caução (art. 520, IV, do CPC), visto que o feito principal ainda não transitou em julgado, verifica-se que o caso é de dispensa da garantia, porquanto se enquadra na hipótese de pender o agravo do art. 1.042 do CPC, conforme redação do art. 521, III, daquele diploma legal.

    Assim, defiro o levantamento dos valores, na forma solicitada na petição de ID nº 187803317, independentemente de caução, após a preclusão desta decisão.

    Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

    WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

  • 07/03/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 17:44

    Outras decisões

  • 27/02/2024 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 26/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 02:57

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 17:43

    Outras decisões

  • 05/02/2024 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 05/02/2024 17:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/02/2024 14:16

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 02:34

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 18:13

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/11/2023 18:13

    Outras decisões

  • 31/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 02:29

    Publicado Decisão em 30/10/2023.

  • 27/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 26/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/10/2023 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 26/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:36

    Outras decisões

  • 25/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 23/10/2023 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 23/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 09:51

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 17:11

    Outras decisões

  • 12/09/2023 10:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 11/09/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 02:26

    Publicado Certidão em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 18/08/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de laudo

  • 03/08/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/08/2023 20:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:48

    Outras decisões

  • 14/07/2023 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 14/07/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 00:48

    Publicado Certidão em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 23/06/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 20:54

    Juntada de Petição de laudo

  • 15/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 00:15

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 17:54

    Outras decisões

  • 02/06/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 01/06/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:50

    Publicado Certidão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 21:49

    Juntada de Petição de laudo

  • 06/04/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 02:22

    Publicado Decisão em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 18:53

    Outras decisões

  • 23/03/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:17

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 22:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 22/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 20/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 17:38

    Outras decisões

  • 17/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 23:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 16/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 00:20

    Publicado Certidão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 12:02

    Publicado Certidão em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 02:23

    Publicado Certidão em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 23/02/2023 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 01:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 02:21

    Publicado Certidão em 20/10/2022.

  • 19/10/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 17/10/2022 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 00:58

    Publicado Certidão em 03/10/2022.

  • 30/09/2022 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 08:13

    Publicado Decisão em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/09/2022 22:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 07/09/2022 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 00:31

    Decorrido prazo de MARCELO MOUSINHO QUARESMA em 20/07/2022 23:59:59.

  • 03/07/2022 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2022 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 00:58

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 00:58

    Publicado Decisão em 30/05/2022.

  • 27/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 20:07

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 25/05/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:45

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/05/2022 18:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

  • 18/05/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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