16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
15/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701946-15.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTHER DE QUEIROZ FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ESTHER DE QUEIROZ FERREIRA em desfavor do Distrito Federal e da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

Pretende a autora a reparação pelos danos sofridos em razão da queda de uma árvore, causando-lhe graves ferimentos, no momento em que se encontrava na Praça Tom Jobim, no Setor Militar Urbano.

Recebida a inicial, os réus foram citados e apresentaram contestação alegando a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda.

Em suma, afirmam que a responsabilidade pela manutenção das áreas verdes de uso comum e as Praças das Vilas Militares do Setor Militar Urbano é da Prefeitura Militar de Brasília, vinculada ao Exército Brasileiro. É o relatório.

Decido.

Com razão os réus.

Com efeito, a área em questão está sob a gestão da Prefeitura Militar de Brasília (PMB) que tem a responsabilidade de administrar, conservar, reparar e recuperar os Próprios Nacionais (PN) e os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) da Guarnição de Brasília, vinculados ao Exército Brasileiro e sob sua responsabilidade administrava.

Conforme consta do art. 2º da PORTARIA - C Ex Nº 367, DE 19 DE MARÇO DE 2019, compete à Prefeitura Militar de Brasília a manutenção das áreas verdes e uso comum e as praças das Vilas Militares do Setor Militar Urbano.

Vejamos: Art. 2º A PMB é uma Organização Militar (OM) diretamente subordinada à 11ª Região Militar (11ª RM) que tem por missão: I - administrar, conservar, reparar e recuperar os Próprios Nacionais (PN) e os Próprios Nacionais Residenciais (PNR) da Guarnição de Brasília, vinculados ao Exército Brasileiro e sob sua responsabilidade administrativa; II - manutenir as áreas verdes de uso comum e as praças das Vilas Militares do SetorMilitar Urbano (SMU), do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG) e da Quadra Residencial de Generais (QRG); e III - manutenir a área verde compreendida entre a Avenida do Exército e a Avenida Duquede Caxias, no SMU, exceto a Praça Cívica (Praça dos Cristais). (grifos nossos) Nestes termos, fica evidenciado que a manutenção da praça Tom Jobim é responsabilidade da Prefeitura Militar de Brasília, vinculada ao Exército Brasileiro.

Ademais, a regra constitucional de distribuição de competências estatui em seu artigo 109, inciso I, ser da competência da Justiça Federal a análise e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés. “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...).” No caso, considerando que a presente ação de indenização é assunto de interesse da União Federal, a competência para processamento da demanda é da Justiça Federal.

Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Nesse sentir, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, nos termos do § 1º, art. 64, do Novo Código de Processo Civil.

Remetam-se imediatamente os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 17:37:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/08/2024 18:41

Recebidos os autos
12/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:41

Declarada incompetência
06/08/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:23

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701946-15.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTHER DE QUEIROZ FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 16:47:14.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
10/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:09

Recebidos os autos
10/04/2024 22:09

Outras decisões
09/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701946-15.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTHER DE QUEIROZ FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pelo demandante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda com a retificação no cadastro processual exluindo a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP do polo passivo da demanda e incluindo a CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, conforme consta na inicial.

Anote-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:31:40.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
11/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 14:31

Recebidos os autos
08/03/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/03/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 23:33

Recebidos os autos
06/03/2024 23:33

Declarada incompetência
27/02/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio
27/02/2024 15:19

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:17

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:15

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:14

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:14

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:13

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:04

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:02

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:01

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 15:00

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 14:54

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 14:48

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 14:48

Juntada de Petição de anexos da petição inicial
27/02/2024 14:46

Juntada de Petição de documento de identificação
27/02/2024 14:45

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/02/2024 14:44

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
27/02/2024 14:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
27/02/2024 14:43

Juntada de Petição de anexos da petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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