18/12/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:53

Recebidos os autos
05/12/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 09:31

Transitado em Julgado em 30/10/2024
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:02

Recebidos os autos
30/10/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 20:09

Recebidos os autos
09/10/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 16:15

Recebidos os autos
26/08/2024 16:15

Outras decisões
26/08/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:12

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:08

Recebidos os autos
22/07/2024 22:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 12:39

Recebidos os autos
22/07/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 11:04

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO PARREIRAS HORTA LIMA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CONVENCAO DE ADMINIST DO CONDOM DO BLOCO K DA SQN 308 em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 16:11

Recebidos os autos
25/06/2024 16:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/06/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 16:55

Juntada de Petição de especificação de provas
17/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:11

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:28

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:23

Recebidos os autos
16/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708086-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GUSTAVO PARREIRAS HORTA LIMA REQUERIDO: CONVENCAO DE ADMINIST DO CONDOM DO BLOCO K DA SQN 308 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando em termos a inicial, passo a examinar o pedido de tutela de urgência, liminarmente vindicada.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida por JOSÉ GUSTAVO PARREIRAS HORTA LIMA em desfavor de CONVENCAO DE ADMINIST DO CONDOM DO BLOCO K DA SQN 308, partes qualificadas.

Em síntese, sustenta o autor, condômino do ente requerido, que, realizada assembleia geral extraordinária, foi aprovada a instituição de taxa extra com a finalidade de que fosse realizada a substituição dos elevadores do condomínio réu, cujos valores arrecadados deveriam ser depositados em conta bancária exclusiva para esse fim, distinta da conta voltada à arrecadação ordinária do condomínio, conforme expressamente aprovado no ato assemblear.

Afirma que, todavia, não teria havido a abertura de nova conta, de modo que os valores referentes à nova taxa criada estariam sendo depositados na conta bancária utilizada para a arrecadação das taxas ordinárias do condomínio.

Diante de qual quadro, formulou, logo à guisa de tutela de urgência, pedido voltado à imposição, ao requerido, de ordem judicial, para que promova a imediata separação das contas bancárias da arrecadação ordinária do condomínio e da taxa extra para a substituição dos elevadores, criando-se conta exclusiva para o depósito dos valores arrecadados com esse propósito.

Inicial instruída com os documentos de ID 188666924 a ID 188668995, e custas de ingresso solvidas, conforme ID 188668997.

Feito o relato do necessário, fundamento e decido.

A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando se vislumbra, da exposição fática e jurídica trazida na inicial, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, não verifico a presença de requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) cumulativamente exigível para o deferimento da medida satisfativa pretendida, em momento antecedente à formalização da relação processual e do desejável implemento do contraditório.

Com efeito, conquanto se possa divisar, em princípio, ter havido o estabelecimento, em ato deliberativo (ID 188689769), da necessidade de abertura de conta-corrente específica para a custódia dos recursos arrecadados com a instituição de taxa extra para a substituição dos elevadores, providência que, segundo a parte autora, não teria sido implementada, não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela satisfativa, antes mesmo do implemento do contraditório.

O argumento levantado pelo requerente, relacionado ao comprometimento da transparência e à dificuldade de controle, pelos condôminos, dos valores arrecadados, não convence, sobretudo porque o dever de prestar contas é inerente à toda administração condominial, que assim o faz periodicamente e à requerimento dos próprios condôminos.

Para além, conforme se colhe da própria ata de assembleia de ID 188689769, o síndico do condomínio réu ponderou que a abertura de nova conta corrente implicaria em custos de manutenção, bem como confirmou, ao autor, que adotaria a providência (ID 188666943), situação que sinaliza com a necessidade de abertura do contraditório, antes da adoção de qualquer providência voltada à antecipação dos efeitos da tutela satisfativa.

Ante o exposto, sem prejuízo da análise detida e meritória que será levada a efeito após a instauração do contraditório e o encerramento da instrução, INDEFIRO a medida liminarmente vindicada.

Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável.

Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seus advogados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
05/03/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:46

Recebidos os autos
05/03/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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