30/05/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 23:39

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de AC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704922-26.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: HELEN PAULA MONTEIRO DIAS SENTENÇA AC FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HELEN PAULA MONTEIRO DIAS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 15597159) e foi suspenso por falta de bens em 15/02/2019 (ID 18844832 e ID 28988672).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/05/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
27/04/2024 23:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de AC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704922-26.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: HELEN PAULA MONTEIRO DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/06/2018 pela Decisão de ID 18844832, até 21/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota promissória de ID 15597159) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:09:00.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de AC FOMENTO MERCANTIL LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:50

Publicado Ficha de inspeção judicial em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0704922-26.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: AC FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido: HELEN PAULA MONTEIRO DIAS FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 nos presentes autos, tendo sido constatada a sua regularidade.

De ordem, prossiga-se em cumprimento às determinações precedentes.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024. *documento assinado eletronicamente
05/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:39

Processo Desarquivado
05/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/06/2020 10:31

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 10:33

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2020 11:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2019 08:48

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 17:12

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:12

Juntada de Certidão
18/12/2018 09:27

Decorrido prazo de HELEN PAULA MONTEIRO DIAS em 17/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 02:47

Publicado Edital em 13/11/2018.
12/11/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2018 16:30

Juntada de Petição de diligência
03/11/2018 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2018 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2018 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 14:27

Expedição de Mandado.
23/10/2018 15:26

Juntada de Petição de diligência
23/10/2018 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 14:58

Expedição de Mandado.
16/10/2018 16:50

Juntada de Petição de diligência
16/10/2018 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2018 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2018 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2018 00:17

Expedição de Mandado.
20/09/2018 12:41

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 16:39

Expedição de Mandado.
14/07/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 03:46

Publicado Certidão em 29/06/2018.
29/06/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 09:22

Juntada de Certidão
26/06/2018 06:14

Publicado Decisão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 17:52

Recebidos os autos
21/06/2018 17:52

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2018 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2018 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 13:20

Expedição de Mandado.
24/04/2018 03:08

Publicado Decisão em 24/04/2018.
23/04/2018 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 19:08

Recebidos os autos
19/04/2018 19:08

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2018 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/04/2018 12:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
10/04/2018 12:31

Juntada de Certidão
10/04/2018 09:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
10/04/2018 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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