26/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:28

Expedição de Ofício.
20/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0000007-70.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NAELTON FERREIRA DE SOUSA a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal (por duas vezes), em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0710374-49.2020.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme cópia da decisão de ID nº 115612571.

A denúncia foi recebida em 02/09/2021.

Processado o feito, em 14/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 06/01/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 146281077).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 123665863, 137598298, 143270708, 150641666, 160621639, 169009719, 176931068, 186823192 e 188134096.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 188170962).

Parecer ministerial de ID 188905926, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAELTON FERREIRA DE SOUSA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 09:23:09.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:00

Recebidos os autos
06/03/2024 11:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/03/2024 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
06/03/2024 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:09

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:37

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:33

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:24

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:59

Recebidos os autos
06/10/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
23/09/2022 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 14:45

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:42

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:47

Juntada de Certidão
15/02/2022 22:31

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 14/02/2022 18:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
15/02/2022 22:31

Suspensão Condicional do Processo
14/02/2022 20:33

Expedição de Ata.
14/02/2022 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/02/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 17:11

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:50

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/02/2022 18:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
22/10/2021 12:56

Recebidos os autos
22/10/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:31

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 02:33

Publicado Certidão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:39

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:31

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:16

Recebidos os autos
07/10/2021 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/10/2021 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:34

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:01

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/09/2021 14:14

Recebidos os autos
02/09/2021 14:14

Recebida a denúncia contra #Oculto#
02/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/09/2021 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/09/2021 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 20:36

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:42

Apensado ao processo #Oculto#
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59:59.
12/02/2021 18:35

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:42

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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