20/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:51

Expedição de Carta.
09/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:12

Recebidos os autos
04/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:12

Outras decisões
29/06/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/06/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 14:05

Recebidos os autos
25/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:05

Outras decisões
17/06/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:51

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:41

Recebidos os autos
05/02/2025 13:41

Outras decisões
05/02/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 03/02/2025 23:59.
02/01/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:13

Expedição de Carta.
28/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:04

Recebidos os autos
26/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:04

Outras decisões
22/08/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/08/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 13:50

Recebidos os autos
15/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:50

Outras decisões
15/08/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:32

Recebidos os autos
07/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:32

Outras decisões
07/08/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/08/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 12:21

Recebidos os autos
06/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:21

Outras decisões
06/08/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:02

Recebidos os autos
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Outras decisões
18/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 16:26

Recebidos os autos
15/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:26

Outras decisões
12/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:53

Recebidos os autos
09/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:53

Outras decisões
20/06/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/06/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:58

Recebidos os autos
13/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:58

Outras decisões
13/06/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:38

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:16

Recebidos os autos
16/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:16

Outras decisões
10/05/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737223-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

H.

C.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANILO HENRIQUE CABRAL OLIVEIRA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/04/2024 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 15:08

Recebidos os autos
04/04/2024 15:08

Outras decisões
04/04/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 14:52

Recebidos os autos
02/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:52

Outras decisões
02/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/04/2024 12:55

Processo Desarquivado
01/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
26/03/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0737223-68.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

H.

C.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANILO HENRIQUE CABRAL OLIVEIRA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:45:22.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
05/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:42

Recebidos os autos
05/03/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
27/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 11:00

Transitado em Julgado em 15/02/2024
20/02/2024 21:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
08/01/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/12/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 09:07

Recebidos os autos
20/12/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 03:20

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 04:33

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:00

Recebidos os autos
03/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:00

Outras decisões
31/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 09:48

Recebidos os autos
30/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:48

Outras decisões
27/10/2023 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 16:16

Recebidos os autos
19/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:16

Outras decisões
19/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 13:01

Recebidos os autos
18/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:01

Outras decisões
17/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2023 03:16

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 12:19

Recebidos os autos
11/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:19

Outras decisões
10/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:17

Recebidos os autos
10/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:17

Outras decisões
09/10/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/10/2023 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 16:20

Recebidos os autos
05/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:20

Outras decisões
04/10/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2023 16:18

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:14

Recebidos os autos
06/09/2023 14:14

Outras decisões
06/09/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 12:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
06/09/2023 03:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 03:10

Recebidos os autos
06/09/2023 03:10

Deferido o pedido de B. H. C. O. - CPF: *06.***.*55-99 (REQUERENTE).
06/09/2023 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
06/09/2023 02:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/09/2023 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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