01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
16/08/2025 15:13

Recebidos os autos
16/08/2025 15:12

Outras decisões
11/08/2025 19:04

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704727-89.2024.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GILDETE DE SOUSA RIBEIRO, WESLEY DE MELLO GONCALVES HERDEIRO: VANIA DE SOUSA SARAIVA DE ASSIS, FERNANDO DE SOUSA SARAIVA, VIVIANE SARAIVA ALVES, KELLY DE MELLO SARAIVA, EDNALDO DE MELLO SARAIVA, ADALMIR DE MELLO SARAIVA, EDVALDO DE MELLO SARAIVA INVENTARIADO(A): ERNANI SARAIVA DESPACHO Intimem-se os herdeiros Gildete de Sousa Ribeiro, Fernando de Sousa Saraiva e Viviane Saraiva Alves para se manifestarem acerca das petições apresentadas pelas partes contrárias (Ids. 232273167 e 232315469), no prazo de 15 (quinze) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Por fim, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
28/04/2025 17:00

Recebidos os autos
28/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/04/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:02

Expedição de Termo.
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:22

Recebidos os autos
10/03/2025 14:21

Outras decisões
18/02/2025 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/02/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:50

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:31

Recebidos os autos
24/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA SARAIVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de KELLY DE MELLO SARAIVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de VANIA DE SOUSA SARAIVA DE ASSIS em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:18

Recebidos os autos
25/11/2024 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a GILDETE DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *48.***.*60-06 (REQUERENTE).
25/11/2024 16:18

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 16:18

Indeferido o pedido de GILDETE DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *48.***.*60-06 (REQUERENTE)
19/11/2024 14:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:24

Recebidos os autos
05/06/2024 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2024 15:24

Outras decisões
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de GILDETE DE SOUSA RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de hipossuficiência econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm.

Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência.

Nesse sentido: "Assinale-se, por oportuno, que, conforme já assinalado inicialmente, a própria lei de regência da assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplado e municiando-o com poder para, apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo, consoante se afere da textualidade do emoldurado pelo artigo 5º de aludido diploma legal, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (TJDFT, AGI nº 2013.00.0.008198-3, Relator Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível).

Ademais, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1.

Cabe ao juiz da causa a avaliação da necessidade afirmada pela parte que pretende deferidos os benefícios da justiça gratuita, constando do art.6º da Lei 1060/50, que, se entender presente a causa alegada, deve deferir o pedido respectivo.

Daí não se mostra incorreta a decisão que determina apresentado comprovante de rendimentos para aferição da necessidade alegada. 2.

Recurso improvido." (TJDFT, AGI nº 2008.00.2.000709-7, Relator Desembargador Antoninho Lopes, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26, destaque). "PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Na esteira desse entendimento, verifico que o Agravante não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que a sua renda esteja comprometida a tal ponto de que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais.

Mostra-se insuficiente, para tal finalidade, tão somente a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 4.

Agravo não provido." (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.011944-8, Relator Desembargador Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 448.385, DJ 15.09.2010, p. 135, destaques).

Além disso, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, REsp nº 973.553/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08.09.2011).

A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido.

Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º).

No presente caso, visando analisar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para informar sua renda mensal, esclarecendo, assim, sua fonte de rendimentos e juntar documentos comprobatórios de sua capacidade econômico-financeira, a saber, cópia legível da CTPS, das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses (Ids. 193175450 e 193641834), o que, contudo, não foi atendido.

Frise-se que, apesar da juntada do cartão Bolsa Família (Id. 193798639, p. 01), o extrato do mês de abril de 2024 (Id. 193798639, p. 02) informa que "sua família tem uma nova renda e melhorou sua situação", o que não foi esclarecido pela requerente.

Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família.

A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018).

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, bem como a intimo para recolher as custas processuais proporcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).

Anote-se.

Intimem-se.
23/04/2024 11:00

Recebidos os autos
23/04/2024 11:00

Gratuidade da justiça não concedida a GILDETE DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *48.***.*60-06 (REQUERENTE).
19/04/2024 00:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:17

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Outras decisões
17/04/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:54

Recebidos os autos
15/04/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de GILDETE DE SOUSA RIBEIRO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704727-89.2024.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GILDETE DE SOUSA RIBEIRO INVENTARIADO(A): ERNANI SARAIVA DESPACHO Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as razões do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que, com a dissolução da união estável (autos n.º 0709973- 13.2017.8.07.0020), o (ex)companheiro perde a qualidade de herdeiro, de modo que não se inseriria no permissivo legal da legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de inventário, prevista no artigo 616, inciso II do Código de Processo Civil.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 19:01

Recebidos os autos
08/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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