27/06/2024 20:24

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 20:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 11:16

Recebidos os autos
19/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2024 11:16

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
11/06/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MICHELLE NAVES CINTRA em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712433-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: M N CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, MICHELLE NAVES CINTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, uma vez que a impugnante não conseguiu comprovar a impenhorabilidade da verba bloqueada.

Argumentar que os valores constritos são verbas alimentares da Executada não basta.

A impenhorabilidade deve ser demonstrada pela origem da verba e dentro dos limites que vem entendendo ser razoável a jurisprudência deste TJDFT e STJ, em consonância com o artigo 833 do CPC.

Não há qualquer documento ou extratos bancários juntados à impugnação que demonstrem a impenhorabilidade.

A penhora ora executada é medida excepcional, prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito.

Pelo exposto, indefiro a impugnação.

Converto o bloqueio em penhora independente da lavratura de termo.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente.

Defiro a pesquisa INFOJUD no nome dos executados, em relação às três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Do resultado, intime-se o exequente para requerer o que enteder de direito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução ( Art. 921, III e § 1º do CPC), independentemente de intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2024 11:36:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/03/2024 19:58

Recebidos os autos
12/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:58

Indeferido o pedido de M N CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (EXECUTADO)
11/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:22

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:59

Recebidos os autos
15/01/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:59

Outras decisões
18/12/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MICHELLE NAVES CINTRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de M N CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 13:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2023 14:55

Juntada de comunicações
18/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:33

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 13:43

Recebidos os autos
10/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:42

Outras decisões
03/07/2023 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2023 19:39

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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