21/05/2024 21:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 21:15

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741047-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: GUTENBERG PEREIRA FARIAS JUNIOR SENTENÇA 1.

BANCO ITAUCARD S.A ingressou com ação de busca e apreensão em face de GUTENBERG PEREIRA FARIAS JUNIOR, ambos qualificados nos autos, afirmando, em síntese que, por intermédio de cédula de crédito bancário, celebrado em 09.12.2020, o réu obteve importância para aquisição do veículo Marca: FIAT Modelo: GRAND SIENA ATTRACTI Ano: 2020 Cor: VERMELHO Placa: REI0J04 RENAVAM: 1248740219 CHASSI: 9BD19710HM3394761.

Afirmou que o réu deixou de adimplir com suas obrigações contratuais a partir de 14.07.2022, e, embora regularmente notificado, não efetuou o pagamento, ocasionando o vencimento antecipado das demais parcelas, restando um débito no valor atualizado de R$ 47.308,67 (quarenta e sete mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos).

Defendeu a tramitação em segredo de justiça.

Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do bem e, ao final, que o réu seja citado para quitar o débito ou apresentar resposta bem como a procedência do pedido para consolidação da posse do veículo apreendido.

Anexou documentos.

Indeferido o pedido de segredo de justiça e deferida a medida liminar (ID 141188461), foi anotada a restrição via RENAJUD (ID 141443044).

O veículo foi apreendido (ID 173088251) e retirada a restrição veicular (ID 174041510).

O réu foi citado (ID 182587556) e apresentou petição requerendo os benefícios da justiça gratuita e propôs acordo (ID 186691632).Juntou documentos (ID 190816839).

A autora não aceitou a proposta de acordo (ID 190129996). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o processo por saneado.

Em relação à gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados pelo réu, defiro o pedido.

Anote-se.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora do réu (Id 141128677), sendo que, deferida a medida liminar, o veículo foi regularmente apreendido.

Ora, a empresa autora notificou o réu para que efetuasse o pagamento do débito, sem que este tivesse adimplido com a sua obrigação contratual ou purgado a mora no momento oportuno (ID 141128680).

Finalmente, convém consignar que o réu, embora tenha apresentado petição, não impugnou o pedido autoral, mas propôs acordo, demonstrando assim o reconhecimento da existência da dívida.

Além disso, a proposta não foi aceita, o que inviabiliza a transação.

Nesse sentido, cabe ressaltar que não pode ser imposto ao credor o recebimento parcelado do valor que lhe é devido, nos termos do art. 314, do Código Civil.

Desta forma, caracterizada a mora, impõe-se a procedência da pretensão, com a consolidação da posse e domínio em mãos da empresa autora. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a medida liminar de busca e apreensão e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo alienado Marca: FIAT Modelo: GRAND SIENA ATTRACTI Ano: 2020 Cor: VERMELHO Placa: REI0J04 RENAVAM: 1248740219 CHASSI: 9BD19710HM3394761 em mãos da autora, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade da justiça que lhe foi conferida.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 13:54

Recebidos os autos
22/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741047-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: GUTENBERG PEREIRA FARIAS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora citado, o réu apenas apresentou proposta de acordo que não foi aceita pelo autor. Á secretaria, para certificar o transcurso do prazo para apresentação de contestação.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/04/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:40

Recebidos os autos
16/04/2024 19:40

Outras decisões
11/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que o documento ID 190729799 não está acessível a este juízo, por estar protegido por senha.

Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte EXECUTADA intimada a juntar novos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Vindo os documentos, intime-se o autor para manifestação, após, faça-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741047-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: GUTENBERG PEREIRA FARIAS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade, determino que a ré apresente: - comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia das faturas do cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A parte interessada deverá marcar os documentos como sigilosos no momento de sua apresentação, sendo que seu conteúdo somente será visualizado pelas partes e procuradores cadastrados nos autos.

Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu, advirto que ambas as partes estão assistidas por advogados, razão pela qual podem contatar o patrono da parte adversa e formular acordo, em termos, para fins de homologação do Juízo.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:13

Recebidos os autos
08/03/2024 17:13

Outras decisões
06/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 23:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:35

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/12/2023 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:56

Recebidos os autos
05/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:56

Outras decisões
05/09/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:19

Recebidos os autos
18/08/2023 15:19

Outras decisões
18/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:25

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:11

Recebidos os autos
11/05/2023 17:11

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
08/05/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/05/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:43

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:58

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
19/12/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:49

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:42

Recebidos os autos
28/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2022 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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