14/06/2024 06:03

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 06:03

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:33

Recebidos os autos
25/04/2024 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714996-88.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Requerente: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR e outros Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 64672360, pelo valor indicado na planilha de ID 189344453.

Retifique-se o valor da causa.

Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR.

Considerando que o trânsito em julgado do título acima descrito ocorreu há mais de um ano, intime-se o réu, nos termos do artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 13:53

Recebidos os autos
12/03/2024 13:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
11/03/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
08/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 15:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:39

Expedição de Ofício.
17/08/2021 14:34

Transitado em Julgado em 17/08/2021
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:56

Recebidos os autos
24/06/2021 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
15/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 15:30

Arquivado Provisoramente
06/04/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:37

Expedição de Ofício.
06/04/2021 14:37

Expedição de Ofício.
04/04/2021 22:41

Recebidos os autos
22/03/2021 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2021 02:28

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
05/02/2021 19:09

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
05/02/2021 19:09

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:33

Recebidos os autos
05/02/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/02/2021 17:05

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 07:49

Recebidos os autos
11/12/2020 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2020 20:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:14

Recebidos os autos
10/11/2020 16:14

Deferido o pedido de IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR - CNPJ: 43.***.***/0001-36 (AUTOR)
09/11/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/11/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 16:16

Recebidos os autos
06/11/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 02:35

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 17:42

Expedição de Certidão.
30/10/2020 14:43

Recebidos os autos
29/10/2020 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/09/2020 18:18

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
07/09/2020 18:18

Juntada de Certidão
21/07/2020 20:20

Juntada de Certidão
21/07/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 01/07/2020.
01/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:11

Recebidos os autos
29/06/2020 12:11

Decisão interlocutória - indeferimento
26/06/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2020 17:53

Juntada de Certidão
25/06/2020 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2020 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 08/06/2020.
08/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 14:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2020 14:31

Recebidos os autos
04/06/2020 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2020 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 20:06

Juntada de Certidão
27/05/2020 11:14

Juntada de Petição de Impugnação
23/05/2020 02:25

Decorrido prazo de IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR em 22/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 20:28

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:11

Recebidos os autos
11/05/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 16:32

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/05/2019 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:29

Juntada de Certidão
03/05/2019 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2019 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:54

Juntada de Certidão
14/03/2019 17:24

Juntada de Petição de apelação
21/02/2019 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 04:25

Publicado Sentença em 19/02/2019.
18/02/2019 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 14:53

Recebidos os autos
14/02/2019 14:53

Julgado improcedente o pedido
01/02/2019 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2019 19:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 14:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 18:46

Recebidos os autos
15/01/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/12/2018 15:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 02:49

Publicado Certidão em 12/11/2018.
10/11/2018 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 17:09

Expedição de Certidão.
07/11/2018 17:09

Juntada de Certidão
02/11/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 15:07

Juntada de Petição de diligência
26/10/2018 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 20:55

Juntada de Certidão
13/09/2018 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 14:56

Expedição de Mandado.
12/09/2018 14:56

Expedição de Mandado.
16/08/2018 13:42

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 16:35

Recebidos os autos
13/08/2018 16:35

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2018 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2018 18:02

Recebidos os autos
01/08/2018 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 22:28

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2018 03:37

Publicado Despacho em 05/07/2018.
04/07/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2018 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 17:56

Recebidos os autos
02/07/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2018 12:19

Juntada de Petição de réplica
24/05/2018 05:03

Publicado Certidão em 24/05/2018.
24/05/2018 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 14:18

Expedição de Certidão.
22/05/2018 14:18

Juntada de Certidão
19/05/2018 19:42

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 20:12

Publicado Decisão em 09/04/2018.
07/04/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2018 16:30

Juntada de Certidão
05/04/2018 16:05

Recebidos os autos
05/04/2018 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2018 03:35

Publicado Decisão em 03/04/2018.
02/04/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/03/2018 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2018 19:35

Recebidos os autos
26/03/2018 19:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/03/2018 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/03/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2018.
19/03/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 16:36

Recebidos os autos
13/03/2018 16:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2018 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2018 14:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 02:35

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 17:52

Recebidos os autos
08/02/2018 17:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/02/2018 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 03:04

Publicado Decisão em 18/12/2017.
15/12/2017 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 18:29

Recebidos os autos
06/12/2017 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2017 16:29

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/11/2017 15:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
30/11/2017 15:45

Juntada de Certidão
29/11/2017 16:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
29/11/2017 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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