20/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2025 05:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 09:57

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 18:33

Recebidos os autos
07/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:59

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:53

Expedição de Autorização.
14/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:57

Recebidos os autos
03/02/2025 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:55

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
09/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:31

Recebidos os autos
09/01/2025 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:59

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/10/2024 13:35

Recebidos os autos
17/10/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
26/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:25

Recebidos os autos
24/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:04

Recebidos os autos
21/05/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:52

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719329-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO CARVALHO DE CAMPOS MELLO - CPF/CNPJ: *03.***.*80-68 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em folha de pagamento derivados coparticipação do nominado auxílio-escolar.

DECIDO.

O art. 21, XIV, da Constituição Federal, dispõe, textualmente, ser da competência da União Federal organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como prestar auxílio financeiro ao ente demandado para a execução dos serviços públicos, por meio de fundo específico para tal mister.

A normatização para o rateio da cobrança de parte da verba, pelo servidor, caso vigente, teria, por força de preceito constitucional, que advir de norma federal, por força de imposição da própria Carta Magna, no tocante à competência legislativa.

Os normativos do Distrito Federal, concernentes à matéria, ostentariam, à primeira vista, vício de origem, na proposição das normas, o que implica dizer, por via direta, que os descontos para repartição do custeio da verba pré-escolar ou auxílio-creche (meros nomes diversos para a mesma verba) deveriam se pautar em lei federal, o que, segundo consta, inocorre.

Nesse sentido, por se trata de questão eminentemente técnica, de cunho jurídico, e frente ao que fora exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a suspensão de cobrança da cota-parte debitada a parte autora, no que tange à repartição do custeio da referida verba, até o desate da questão.

Expeça-se ofício para cumprimento.

Cite-se o ente demandado, na forma legal, bem como intime-o, acerca da presente.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
11/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:14

Recebidos os autos
08/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713969-15.2023.8.07.0018

Walter Alexandre Carneiro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0717234-94.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Carlos Fernando Caldeira Brant Junior

Advogado: Felipe Soares Maia Kouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0717234-94.2024.8.07.0016

Carlos Fernando Caldeira Brant Junior

Distrito Federal

Advogado: Felipe Soares Maia Kouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0734503-83.2023.8.07.0016

Marta Isabel Ribeiro Moro

Distrito Federal

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0713949-24.2023.8.07.0018

Regilda Lede de Jesus Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 19:12

Exibir Processo