16/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MESCLEY DANTAS SANTANA - ME em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de WANDERSON SOUSA DOS SANTOS *23.***.*37-54 em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711719-64.2017.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MESCLEY DANTAS SANTANA - ME EXECUTADO: WANDERSON SOUSA DOS SANTOS *23.***.*37-54 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial (cheques), proposta por MESCLEY DANTAS SANTANA em desfavor de WANDERSON SOUSA DOS SANTOS, que foi suspensa por ausência de bens, quando a pretensão executiva já se desenrolava por quatro anos, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 12926123, proferida em 27/01/2018.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor, tampouco adotou ou requereu providências efetivas capazes de promover a satisfação do seu crédito.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

O prazo também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

A pretensão executiva lastreada em cheques se verifica no prazo de seis meses a contar do fim do prazo para apresentação (art. 59 da Lei n. 7.357/1985, e este é o mesmo prazo de contagem da prescrição intercorrente (art. 206-A do C.C.), impondo-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGÊNCIAS INÚTEIS À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRAZO.

SEIS MESES.

LEI N.º 14.010/2020.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEVIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Prevê o Código de Processo Civil, no art. 921, §1º (redação original), que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4°, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1° do art. 921 do Novo CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 2.1.

O simples requerimento de diligências já efetuadas, em que não se mostrou resultado satisfatório e não houve demonstração da modificação da situação econômica da parte executada ou outro motivo relevante para sua renovação, não suspendem ou sequer interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3.

No caso dos autos foi dado às partes prazo para que se manifestassem acerca da prescrição intercorrente, consoante § 5º, do art. 921, do CPC, ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente. 4.

Tratando-se de execução lastreada em cheque, aplica-se o prazo de 6 (seis) meses, segundo dispõem os arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o mesmo prazo também é o da prescrição intercorrente. 5.

A Lei nº 14.010/2020 não alterou as regras relacionadas à prescrição, de forma que somente determinou a suspensão dos prazos da prescrição e da decadência em razão da pandemia mundial do coronavírus, de sorte que não alcançou as hipóteses de prescrição intercorrente. 6.

Observa-se que, ao se tratar de prescrição intercorrente da pretensão executiva por ausência de localização de bens, deve a parte executada responder pelo ônus sucumbencial, em obediência ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1641897, 00731840520098070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo suspensivo exauriu-se em 27/01/2019 e o prazo prescricional alcançou seu termo final em 27/08/2019, portanto, prescrita a pretensão há mais de quatro anos.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 10:38

Recebidos os autos
05/03/2024 10:38

Declarada decadência ou prescrição
03/03/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MESCLEY DANTAS SANTANA - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de WANDERSON SOUSA DOS SANTOS *23.***.*37-54 em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:25

Processo Desarquivado
31/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/02/2018 00:24

Arquivado Provisoramente
01/02/2018 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2018.
01/02/2018 02:02

Processo Desarquivado
31/01/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 15:37

Arquivado Provisoramente
29/01/2018 16:59

Recebidos os autos
29/01/2018 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/01/2018 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2018 10:23

Decorrido prazo de MESCLEY DANTAS SANTANA - ME em 24/01/2018 23:59:59.
19/12/2017 03:08

Publicado Decisão em 19/12/2017.
18/12/2017 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 22:26

Recebidos os autos
14/12/2017 22:26

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2017 22:26

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2017 21:42

Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/12/2017 22:35

Recebidos os autos
11/12/2017 22:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2017 22:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2017 14:31

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/12/2017 13:50

Decorrido prazo de MESCLEY DANTAS SANTANA - ME em 06/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:34

Publicado Certidão em 29/11/2017.
28/11/2017 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 17:58

Juntada de Certidão
22/11/2017 05:39

Decorrido prazo de WANDERSON SOUSA DOS SANTOS *23.***.*37-54 em 21/11/2017 23:59:59.
26/10/2017 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2017 02:20

Publicado Decisão em 13/10/2017.
11/10/2017 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 17:26

Recebidos os autos
09/10/2017 17:25

Expedição de Mandado.
09/10/2017 17:25

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2017 16:48

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/10/2017 15:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
06/10/2017 14:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
06/10/2017 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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