24/07/2025 19:50

Recebidos os autos
24/07/2025 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:22

Recebidos os autos
17/06/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/06/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 19:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:36

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 05:35

Recebidos os autos
25/04/2024 05:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/03/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0013656-76.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIO PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por JOSÉ MÁRIO PEREIRA contra AGEFIS – AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pede a procedência do pedido para que a ré se abstenha de demolir a obra realizada pelo autor na DF 480, Km 03, Chácara Madureira, Núcleo Rural Ponte Alta do Norte/DF, em razão de a área não ser pública.

O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da ré.

Notícia de interposição de agravo de instrumento pelo autor, ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

Ao final, o agravo foi provido pela 5ª Turma Cível do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

AGEFIS.

CONSTRUÇÃO EMBARGADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TERRA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.

PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

SUSPENSÃO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A situação jurídica do terreno objeto de intimação demolitória - se constitui área pública ou não - apresenta-se controvertida e necessita de dilação probatória pelo Juízo de origem e resolução pela via do processo de conhecimento. 2.

Diante da demolição exigida pela AGEFIS ser medida que causa danos materiais graves e às vezes irreversíveis, antes de se efetivar a ação demolitória é necessário aplicar a proporcionalidade à medida utilizada para se realizar o poder de polícia da Administração Pública. 3.

A tutela antecipada deve ser mantida até o desfecho do processo de conhecimento, estando ciente a parte agravante que a tutela concedida não significa autorização para continuar a construir o seu empreendimento. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 903942, 20150020144026AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/11/2015, publicado no DJE: 11/11/2015.

Pág.: 203) A ré foi citada pessoalmente e apresentou contestação.

O autor manifestou-se em réplica.

O juízo abriu prazo para especificação de provas.

O autor especificou a prova pericial e testemunhal, ao passo que a ré pleiteou o julgamento antecipado do mérito, por não possuir outras provas a produzir.

O juízo indeferiu o pedido de produção de outras provas.

O autor interpôs agravo retido dessa decisão, tendo a ré apresentado contrarrazões.

Conclusos os autos, o juízo proferiu sentença de improcedência.

O autor interpôs embargos de declaração.

A ré apresentou contrarrazões.

O juízo rejeitou os embargos de declaração.

O autor interpôs apelação.

A ré apresentou contrarrazões e recurso adesivo.

O autor apresentou contrarrazões ao recurso adesivo.

A 5ª Turma Cível acolheu o agravo retido, julgando a apelação e a apelação adesiva prejudicadas: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PODER DE POLÍCIA.

EMBARGO DE OBRA.

IMPOSIÇÃO DEMOLITÓRIA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA E SITUAÇÃO DA ÁREA.

AGRAVO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1.

Caso em que a controvérsia estabelecida exige definição acerca da natureza e situação da área ocupada - se pertence ao particular ou se é pública, se está inserida em zona de proteção ambiental e se não é passível de regularização - pressupostos relevantes que sustentam o embargo da obra e a imposição demolitória. 2.

Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que, a despeito da documentação cartorária, dos mapas e imagens de satélite apresentados pelas partes, permanece controversa até mesmo a origem e efetiva localização, questões absolutamente relevantes e imprescindíveis para a solução da lide.

A perícia técnica possibilitaria a identificação e sobreposição das áreas com posterior definição acerca da sua origem e situação geral atual (propriedade, questões ambientais, fundiárias, etc.), considerando a documentação presente nos autos e eventual levantamento registral e complementar que se fizer necessário (art. 429 do CPC/1973; art. 473, § 3º, do CPC/2015). 3.

Tratando-se de prova perseverantemente apontada pelo agravante como necessária para a comprovação dos fatos debatidos, deve ser conferida a oportunidade plena para que a parte possa demonstrar os fatos do seu interesse relacionados ao objeto da causa, especialmente considerando as graves e irreversíveis consequências da medida demolitória. 4.

Destarte, visando garantir o pleno exercício dos direitos de ação, contraditório e ampla defesa em toda a sua amplitude, no que se inclui direito à produção de provas, mostra-se cabível o deferimento da prova pericial requerida, ficando desde já o agravante, que insistiu na sua produção, ciente quanto às consequências decorrentes de eventual desvirtuamento de conduta (art. 17 do CPC/1973; arts. 5º, 6º e 80 do CPC/2015). 5.

Por outro lado, a prova testemunhal requerida revela-se, nesse momento, desnecessária, posto que irrelevante para o desfecho da lide a constatação acerca de prévia notificação verbal demolitória que foi posteriormente formalizada, ao passo que a demonstração da existência de outras edificações no local é verificável por meio das fotos e vídeos apresentados, e a questão da origem e localização da área será objeto de perícia, nada impedindo, todavia, o posterior deferimento pelo Juízo de origem caso eventualmente verificada a sua pertinência no decorrer da instrução. 6.

Apelação e recurso adesivo conhecidos.

Agravo retido conhecido e provido.

Apreciação do mérito da apelação e do recurso adesivo prejudicados. (Acórdão 1124735, 20150110555483APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018.

Pág.: 229/234) O DISTRITO FEDERAL requereu a sua inclusão no polo passivo, em substituição à Agefis, o que foi deferido pelo juízo.

Após longa tramitação, o perito foi nomeado e o laudo pericial foi apresentado.

As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial e o laudo complementar. É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais de existência, os requisitos processuais de validade e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

Com a presente ação, pretende o autor demonstrar que a área litigiosa, na qual construiu um galpão (hoje uma academia de ginástica), objeto de embargo e notificação demolitória pelo poder público, não pertence ao Distrito Federal, por não ser terra pública, mas se tratar de área particular, nem está em zona de proteção ambiental.

O autor diz que não pretende comprovar ser o proprietário, já que seria apenas possuidor de boa-fé, mas apenas que a terra não é pública.

O Distrito Federal afirma que a área é pública e a obra realizada pelo autor é irregular, sendo lícitos tanto o embargo como a demolição.

O laudo pericial constata que a área objeto da lide está inserida dentro do perímetro da chamada Fazenda Ponte Alta, terra pública por desapropriação conforme matrícula 2.126, sendo adquirente a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, bem como que o imóvel ocupado pelo autor encontra-se na Area de Proteção de Manancial Ponte de Terra (id. 123643110, p. 17, 24, 26 e 31).

Transcrevo a conclusão do expert: 9.

CONCLUSÃO O imóvel situado na DF 480, KM 03, Chácara Madureira, Núcleo Rural Ponte Alta Norte-DF, hoje como endereço atual Av.

São Francisco, Ponte Alta Norte, Quadra 01, objeto da lide em posse da parte Autora encontra-se dentro do perímetro desapropriado da Fazenda Ponte Alta conforme matrícula 2.126.

A região do objeto encontra-se a anos em condomínio residencial e comercial.

A infraestrutura existente é asfalto e energia elétrica. Água e esgoto são os improvisadas pelos moradores.

Existe a Portaria nº 75, de 12 de junho de 2018, com o compromisso de regularização futura dos imóveis irregulares.

Assim, cai por terra o argumento do autor de que a área é particular e não está em zona de proteção ambiental.

O autor é mero detentor da terra pública e resolveu, sponte própria, construir uma academia de ginástica no terreno que ocupa sem observar as cautelas pertinentes, a exemplo da obtenção prévia de alvará de construção. É lícita, portanto, a conduta do poder público de promover o embargo e a demolição.

Se, ainda assim, consoante laudo pericial complementar de id. 158243158, a construção é passível de regularização nos termos da Portaria n. 75, de 12 de junho de 2018, evitando-se a demolição, tal é providência a ser requerida no âmbito administrativo pelo autor junto à Terracap, com o preenchimento dos requisitos legais e infralegais, os quais não podem ser aferidos nos presentes autos, inclusive pelo fato de a Terracap não compor o polo passivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Custas pelo autor.

Honorários pelo autor, em 13% do valor atualizado da causa, percentual um pouco acima do mínimo legal tendo em consideração, especialmente, o longo tempo de tramitação e o trabalho adicional decorrente da realização de prova pericial.

HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme decisão de id. 88761803, o autor foi intimado para depositar o remanescente dos honorários periciais de R$ 5.876,51 em 15 dias úteis.

O autor juntou a guia e o comprovante de pagamento (id. 90922571 e 90922574).

Todavia, conforme certidão de id. 177460993 e decisão de id. 177592632, o Banco do Brasil esclareceu que não foi feito o recolhimento na ocasião.

Posteriormente, o autor juntou guia e comprovante de recolhimento nos ids. 178837410, recolhendo efetivamente o remanescente, já com atualização monetária.

O perito afirmou no id. 179277986 que há diferença a ser recolhida, pois o autor aplicou apenas correção monetária, mas não aplicou juros de mora.

Conforme determinado pelo juízo na decisão de id. 177592632: “intime-se a parte autora para que realize o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 5.876,51 (...), com as devidas atualizações monetárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio, via Sisbajud”.

Como foi determinado o recolhimento apenas com aplicação de atualização monetária, e não com juros de mora, tenho por inexistente a diferença afirmada pelo expert.

Assim, considero que o autor cumpriu com sua obrigação quanto aos honorários periciais.

Libere-se desde logo ao perito o valor depositado no id. 178837410.

Intimem-se, inclusive o perito no tocante à decisão acerca dos honorários periciais.

Datado e assinado eletronicamente.
08/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:51

Recebidos os autos
08/03/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:47

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 15:49

Recebidos os autos
09/11/2023 15:49

Outras decisões
08/11/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 17:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:58

Recebidos os autos
26/10/2023 16:58

Deferido o pedido de CARIVALDO AFONSO NUNES - CPF: *56.***.*71-49 (PERITO).
16/06/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/06/2023 19:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:58

Recebidos os autos
12/05/2023 17:58

Outras decisões
12/05/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 18:47

Juntada de Petição de laudo
10/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:07

Recebidos os autos
10/05/2023 15:07

Outras decisões
14/02/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:47

Recebidos os autos
03/02/2023 18:47

Outras decisões
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de CARIVALDO AFONSO NUNES em 13/12/2022 23:59.
11/11/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:11

Recebidos os autos
09/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/09/2022 19:47

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:15

Recebidos os autos
29/08/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/08/2022 08:53

Juntada de Petição de laudo
23/08/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:22

Recebidos os autos
23/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:39

Juntada de Petição de laudo
17/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:17

Recebidos os autos
11/03/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/02/2022 06:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:36

Recebidos os autos
25/01/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/12/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:11

Recebidos os autos
13/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de CARIVALDO AFONSO NUNES em 03/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/11/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:57

Recebidos os autos
18/11/2021 14:56

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/11/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 23:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:35

Recebidos os autos
05/11/2021 19:35

Outras decisões
30/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:10

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:15

Recebidos os autos
10/09/2021 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 23/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 04/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:54

Recebidos os autos
16/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/07/2021 15:35

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 02/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 25/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 18/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:19

Recebidos os autos
08/06/2021 17:19

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 02:50

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:50

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 14:23

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:39

Recebidos os autos
12/05/2021 11:39

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
13/04/2021 20:16

Recebidos os autos
13/04/2021 20:16

Outras decisões
07/04/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/04/2021 17:54

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 20:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 22:06

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:21

Juntada de Certidão
18/03/2021 21:52

Expedição de Ofício.
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 11:43

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 18:17

Recebidos os autos
22/02/2021 18:17

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de ALCIDES GALDINO DOS ANJOS em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:37

Juntada de Certidão
22/01/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2021.
18/01/2021 18:56

Juntada de Certidão
16/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 13:52

Juntada de Certidão
14/01/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:52

Recebidos os autos
14/01/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/12/2020 00:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Despacho em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 09:37

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:45

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:34

Recebidos os autos
15/12/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA BRITO em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 13:54

Expedição de Certidão.
16/11/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA BRITO em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 07:58

Juntada de Certidão
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 14:02

Juntada de Certidão
14/10/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 18:03

Recebidos os autos
13/10/2020 18:03

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/10/2020 17:04

Juntada de Certidão
02/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 01/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 22:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 04/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 10:14

Juntada de Certidão
26/08/2020 21:31

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 18:36

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:32

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 15:01

Juntada de Certidão
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 04/06/2020 23:59:59.
21/02/2020 16:42

Juntada de Certidão
30/01/2020 01:09

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 28/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 14:06

Juntada de Certidão
21/01/2020 19:32

Expedição de Certidão.
20/01/2020 18:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 22:25

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 02:37

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:53

Recebidos os autos
02/12/2019 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2019 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/11/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 02:52

Publicado Decisão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 19:42

Recebidos os autos
11/11/2019 19:42

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/11/2019 13:24

Juntada de Certidão
01/11/2019 16:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 29/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 12:17

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 09/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 19:30

Expedição de Certidão.
04/10/2019 19:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2019 05:54

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 16:50

Recebidos os autos
27/09/2019 16:50

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2019 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/09/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 20:50

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 13/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 19:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 05:42

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 10:38

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2019 13:28

Juntada de Certidão
02/08/2019 19:58

Juntada de Certidão
02/08/2019 18:27

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GONCALVES FILHO em 01/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2019 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2019 18:56

Recebidos os autos
11/07/2019 18:56

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2019 20:08

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 05/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/07/2019 19:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 08:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:03

Publicado Decisão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 20:29

Recebidos os autos
07/06/2019 20:29

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/06/2019 16:38

Juntada de Certidão
04/06/2019 16:36

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:21

Decorrido prazo de JOSE MARIO PEREIRA em 07/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 03:20

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 18:15

Expedição de Certidão.
05/04/2019 18:15

Juntada de Certidão
02/04/2019 15:59

Distribuído por sorteio
02/04/2019 15:59

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2019 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714279-48.2023.8.07.0009

Mineirao Comercio de Alimentos LTDA - Ep...

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0714279-48.2023.8.07.0009

Marllon Martins Caldas

Mineirao Comercio de Alimentos LTDA - Ep...

Advogado: Marllon Martins Caldas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0704422-47.2024.8.07.0007

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Cristina Dias da Silva

Advogado: Laryssa Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0705274-83.2024.8.07.0003

Maria Aurea Carvalho Alves

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0013656-76.2015.8.07.0018

Jose Mario Pereira

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Fede...

Advogado: Valter Ferreira Xavier Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 15:08

Exibir Processo