08/08/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 04:20

Processo Desarquivado
05/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0000528-84.2013.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: BRUNA SEIXAS AZEVEDO DOURADO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de BRUNA SEIXAS AZEVEDO DOURADO.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é julgado que condenou o devedor a entregar o veículo objeto do contrato ou pagar valor equivalente (reparação civil).

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V e VIII, do CC. (4) Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 27/07/2017 (ID. 58241515).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 27/08/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 18/12/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/03/2024 18:31

Recebidos os autos
11/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 18:31

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:52

Recebidos os autos
12/12/2023 17:52

Outras decisões
12/12/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 16:46

Processo Desarquivado
21/05/2021 13:25

Arquivado Provisoramente
20/05/2021 17:21

Recebidos os autos
20/05/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2021 16:10

Processo Desarquivado
25/06/2020 15:01

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 15:01

Expedição de Certidão.
25/06/2020 15:00

Processo Desarquivado
25/06/2020 14:43

Arquivado Provisoramente
23/06/2020 05:07

Processo Desarquivado
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 17:42

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 18:31

Recebidos os autos
18/06/2020 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2020 17:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2020 23:44

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 11:14

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00