12/04/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 20:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:55

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIONISIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de LS CONVENIENCIA LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0026366-69.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE DIONISIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LS CONVENIENCIA LTDA - ME SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEXANDRE DIONISIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 41308831) e foi suspenso por falta de bens em 09 de setembro de 2019 (ID 71756823 ).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:43

Recebidos os autos
08/02/2024 20:43

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 01:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
31/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:12

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 22:14

Recebidos os autos
30/08/2023 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2023 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 10:26

Processo Desarquivado
20/06/2023 15:42

Arquivado Provisoramente
19/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:22

Recebidos os autos
02/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
02/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/06/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 21:58

Recebidos os autos
15/05/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
15/05/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:18

Recebidos os autos
13/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:18

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
30/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:58

Recebidos os autos
06/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
24/02/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 14:25

Recebidos os autos
10/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:25

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 20:36

Recebidos os autos
19/08/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:28

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 04:32

Recebidos os autos
03/05/2022 04:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 04:32

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2022 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
04/04/2022 14:19

Recebidos os autos
04/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 19:08

Recebidos os autos
10/03/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2022 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/12/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
22/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 13:25

Arquivado Provisoramente
10/03/2021 04:14

Processo Desarquivado
09/03/2021 16:45

Juntada de Certidão
25/09/2020 19:39

Arquivado Provisoramente
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 23:00

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:24

Recebidos os autos
09/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de LS CONVENIENCIA LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIONISIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 21:29

Recebidos os autos
31/07/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 21:29

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2020 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2020 03:46

Publicado Despacho em 28/07/2020.
27/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 21:56

Recebidos os autos
23/07/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2020.
10/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:53

Recebidos os autos
29/06/2020 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2020 08:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 18:34

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 18:04

Recebidos os autos
15/06/2020 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2020 17:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2020 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 22:05

Decorrido prazo de LS CONVENIENCIA LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 22:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIONISIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 08:16

Publicado Certidão em 23/10/2019.
22/10/2019 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 13:40

Apensado ao processo 0015372-40.2016.8.07.0007
21/10/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 13:19

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:19

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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