18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0711322-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO MANCINI, ANTONIO ANDRE DE JESUS SANTANA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO Por meio da petição de ID 55476299, os apelantes, FRANCISCO AUGUSTO MANCINI e ANTONIO ANDRE DE JESUS SANTANA suscitam fato novo, consistente no ajuizamento de ação rescisória pelo Espólio de João Botelho, com pedido liminar (autos n. 0721173-04.2022.8.07.0000), deferida pelo e.

Relator, Des.

Fernando Habibe, para suspender a ordem de reintegração de posse da área pela Terracap e manter o autor da rescisória na posse do imóvel.

Afirma que o referido fato influi no presente processo, em que também se discute, entre outros, o direito de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ocupado pelos apelantes.

Dessa forma, defende a necessidade da suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, CPC.

Manifestação da TERRACAP (ID 55958251), pela rejeição do pedido.

Decido.

De acordo com o art. 313, V, “a”, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Sobre essa causa de suspensão processual, leciona Fredie Didier Júnior (in Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1, Jus Podivm, 2016, p. 754/755), que o referido “enunciado refere-se ao fato de o julgamento de uma causa pendente depender do julgamento de uma outra causa pendente.

A dependência entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica: a solução de uma causa depende logicamente da solução que se dê a outra.

Assim, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante.” No mesmo sentido: “[...] De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira ‘a solução de certa questão pode influenciar a de outra: (a) tornando dispensável ou impossível a solução dessa outra; ou (b) predeterminando o sentido em que a outra há de ser resolvida’ (MOREIRA, José Carlos Barbosa.

Questões prejudiciais e coisa julgada.

Rio de Janeiro, Borsoi, 1967, p. 169.) 3.1.

Somente na segunda hipótese é que o reconhecido jurista identifica a característica fundamental que permite verificar a prejudicialidade, qual seja, a existência de questões subordinante e subordinada, a evidenciar que o modo como será decidida a primeira (subordinante) influi diretamente nas consequências jurídicas que cercam a segunda (subordinada).” (Acórdão 1389969, 00254020420168070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022) grifo nosso.

No presente, a pretensão dos requerentes deduzida em face da Terracap, está direcionada ao pagamento de indenização pelas acessões/benfeitorias realizadas no Aeródromo Botelho, cumulada com direito de retenção, em áreas ocupadas por força de contrato de locação não residencial (relação ex locato), celebrado com a Agro Turismo e Aeródromo Botelho Ltda, de propriedade do Sr.

João Ramos Botelho.

A ação rescisória, por seu turno, tem por objetivo desconstituir a sentença proferida nos autos do proc. n. 0041740-24.2014.8.07.0018, que julgou procedente o pedido deduzido pela Terracap, em face de Joao Ramos Botelho, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, a imediata cessação das atividades de exploração aeroviária no local e demolição das construções relativas à atividade aeroviária.

Em ambos os processos, as relações jurídicas são distintas, sendo diverso, portanto, o objeto das pretensões deduzidas: de um lado, os requerentes buscam na presente ação indenização por benfeitorias e direito de retenção, por obras que realizaram na área em litígio; de outro, na rescisória, o que o espólio pretende, com a rescisão da decisão, é a indenização por outras obras realizadas pelo Sr.

João Ramos Botelho, abrangendo às decorrentes da primitiva atividade rural realizada, mais lucros cessantes e dano moral, conforme se infere da reconvenção apresentada na ação ajuizada pela Terracap.

Logo, a solução a ser dada naqueles autos, com repercussão somente na ação de reintegração de posse, e da qual os requerentes não fizeram parte, não influenciará o resultado neste processo, pois não se identifica o eventual risco de decisões conflitantes.

Oportuno registrar, ainda, que a liminar deferida em favor do espólio foi revogada em parte pelo e. relator, Des.

Fernando Habibe, para manter a Terracap na posse do imóvel até o julgamento da rescisória (ID 40733659), não havendo alteração da situação processual dos requerentes, pois continuarão exercendo a posse regular das áreas (I-01, F-01, F-02, F-03 e Área de apoio do Bloco F), por força do Termo de Autorização de Uso a Título Precário e Remunerado celebrado com a Terracap (ID 41730633), sendo apenas residual, nesta ação, a discussão quanto à abusividade da Cláusula 6.1 dessa avença.

Ante o exposto, não demostrada a prejudicialidade externa de que trata o art. 313, V, “a”, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (ID 55476299).

Inclua-se, novamente, o processo em pauta de julgamento presencial.

Int.

Brasília/DF, 9 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0711322-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO MANCINI, ANTONIO ANDRE DE JESUS SANTANA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 55893927, para que o presente processo seja retirado de pauta da 2ª Sessão Presencial da 6ª Turma, tendo em vista o princípio da colaboração e de estar pendente de apreciação o pedido de suspensão, por prejudicialidade externa, do qual foi dado vista à parte contrária.

Int.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
28/11/2022 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:54

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:44

Juntada de Petição de apelação
09/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:53

Recebidos os autos
04/10/2022 19:53

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
04/10/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/09/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 13:39

Recebidos os autos
13/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/09/2022 17:08

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:07

Recebidos os autos
31/08/2022 19:07

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2022 16:19

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 16:19

Desentranhado o documento
29/08/2022 16:16

Recebidos os autos
26/08/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2022 17:34

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE DE JESUS SANTANA em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO MANCINI em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:16

Recebidos os autos
15/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:34

Recebidos os autos
26/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:17

Recebidos os autos
12/07/2022 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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