18/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILSON GOMES PEREIRA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILSON GOMES PEREIRA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:40

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708548-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BALBINO PEREIRA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Decido sobre os embargos declaratórios, os quais impugnam a sentença ID 206687012.

Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

No mérito, entretanto, devem ser rejeitados.

Não há obscuridade na senteça tal qual lançada.

Esclareço, todavia, que a base de cálculo dos honorários é a totalidade em que condenado o sucumbente, ou seja, R$ 16.000,00 referente ao dano material e R$ 5.000,00 referente ao dano moral (valor da condenação).

Nego provimento aos embargos de declaração.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:25

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 08:33

Recebidos os autos
04/09/2024 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 04:33

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708548-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BALBINO PEREIRA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a manifestar-se sobre os tempestivos embargos de declaração opostos pelo requerente, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 19:58:03.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
14/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:11

Recebidos os autos
07/08/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 03:20

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/05/2024 08:31

Recebidos os autos
03/05/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708548-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BALBINO PEREIRA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 12:19:30.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
01/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Liminar (9196) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0708548-61.2024.8.07.0001 REQUERENTE: GILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BALBINO PEREIRA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

Decido sobre o pedido de antecipação de tutela.

Para que sejam deferidas as tutelas antecipadas, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300, CPC.

Trata-se de pedido de internação psiquiátrica a que o plano requerido se nega a cobrir sob o argumento de que o prazo de carência para tanto ainda não se esgotou.

O autor comprovou o seu vínculo contratual ativo com o requerido, ID 189123027.

Comprovou também, e principalmente, o estado médico psiquiátrico, ID 189123031, chamando atenção no laudo o trecho em que o médico chama atenção para a gravidade do quadro hoje apresentado pelo autor: "Paciente apresenta quadro grave, com riscos de exposição moral e à sua integridade física, de forma urgente, (sic) necessita de tratamento em ambiente protegido e integral, com necessidade de cuidados intensivos, (sic) pela gravidade do quadro e pela exposição a riscos o tratamento deve ser em regime de internação." (destaque não original) A negativa do plano de saúde está no ID 189123037.

Lê-se, na tela, que o serviço solicitado foi negado por carência.

Não há nenhuma dúvida, no entanto, de que a situação do autor se trata de uma emergência/urgência médica.

Não só o laudo médico fez constar o caráter urgente da medida de internação para o autor, vide acima, como, por estar em surto, tem-se que o autor se envolveu, em data recentíssima, em incidente grave de direção perigosa (boletim de ocorrência, ID 189123032).

Como se sabe, emergências/urgências não se submetem a prazo de carência.

O art. 35-C da Lei n. 9.656/98 estabelece: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;" A súmula 597 do STJ caminhou no mesmo sentido da lei: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." Assim sendo, a negativa da SAMEDIL no caso presente é abusiva, do que decorre a probabilidade do direito vindicado.

Determino, pois, à SAMEDIL autorizar, no prazo de 24 horas, e PRETERITAMENTE, a internação psiquiátrica do autor, na clínica onde está ou em outra conveniada à sua rede.

Fixo multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso na autorização ora determinada (teto máximo provisório de R$ 30.000,00).

Intime-se com a urgência que o caso requer.

Após, cite-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 18:03

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:45

Recebidos os autos
08/03/2024 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2024 17:09

Recebidos os autos
07/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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