19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:51

Expedição de Ofício.
16/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
06/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 19:02

Recebidos os autos
04/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:02

Outras decisões
01/07/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
28/06/2025 04:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:19

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 21:20

Recebidos os autos
24/09/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:20

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
19/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
23/08/2024 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:21

Juntada de gravação de audiência
15/08/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
31/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 16:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
21/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 19:45

Recebidos os autos
18/07/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
15/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:43

Recebidos os autos
03/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:43

Outras decisões
27/05/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
27/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:41

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 16:11

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793)
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0700127-10.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido do Ministério Público, de ID 188517017, requerendo contra THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA: (I) a suspensão do processo e do prazo prescricional; e (II) a produção antecipada de provas.

O réu não foi citado pessoalmente, culminando, assim, na citação por edital, conforme ID 182409843.

Ultrapassado o prazo editalício, THIAGO LUIZ não compareceu aos autos, para apresentar resposta à acusação, bem como não constituiu advogado para a defesa (ID 188352533). É o relato.

DECIDO.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Diante do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, estão satisfeitos os requisitos para a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Entretanto, em face da ordem constitucional vigente, faz-se necessário estabelecer um termo final para a suspensão do prazo prescricional, visto que o constituinte originário, no artigo 5º, incisos XLII e XLIV estabeleceu, "numerus clausus", o rol dos delitos considerados imprescritíveis, dele não fazendo parte o crime descrito na denúncia, motivo pelo qual a norma processual não pode se sobrepor à supremacia da Carta Magna, não podendo, portanto, suspender indefinidamente tal prazo.

Nesse sentido, é a súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Portanto, a prescrição é de doze anos, sendo este é o prazo de suspensão do prazo fatal, consoante o art. 109, III, do Código Penal.

DA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

No caso dos autos, trata-se de denúncia por crime de média gravidade, que teria ocorrido entre 29/04/2022 e 09/09/22, ou seja, há quase dois anos, sendo que no rol de testemunhas consta a presença de policial.

Nesse contexto, considerado a data do fato, a gravidade do crime e a presença de policial no rol de testemunha, há urgência que determine a produção antecipada de prova testemunhal.

CONCLUSÃO: Posto isso, acolho o requerimento do Ministério Público, para: (I) suspender o processo, a partir desta data, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal; (II) suspender o curso do prazo prescricional por doze anos, na forma do art. 109, III, do Código Penal, c/c o art. 366 do Código de Processo Penal; e (III) deferir a antecipação de provas, para ouvir vítima e a testemunha arrolada, com fundamento no art. 366, do Código de Processo Penal.

Nomeio a Defensoria Pública para defender o réu.

Designe-se data para audiência.

Intimem-se.

Requisite-se.

Por oportuno, registro, desde já, que o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído, importará na imediata continuidade do feito e do prazo prescricional.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
08/03/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:15

Recebidos os autos
08/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
06/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
01/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Edital em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:28

Expedição de Edital.
17/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:59

Recebidos os autos
15/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/12/2023 03:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
13/12/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:47

Recebidos os autos
11/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
04/10/2023 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
30/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:12

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
02/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 19:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:00

Expedição de Certidão.
05/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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