12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:36

Recebidos os autos
04/09/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:33

Recebidos os autos
16/06/2025 17:33

Outras decisões
15/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 16:04

Recebidos os autos
26/05/2025 16:04

Outras decisões
19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:09

Recebidos os autos
11/04/2025 16:09

Determinado o arquivamento
08/04/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:14

Recebidos os autos
03/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:32

Recebidos os autos
25/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:25

Expedição de Ofício.
22/01/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:11

Recebidos os autos
09/12/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/12/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:27

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710637-86.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se a petição de ID 216626514 de impugnação à decisão de ID 215481028, que deferiu a penhora 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais do executado.

Argumenta o executado que a margem de consignação em sua folha de pagamento está totalmente comprometida, uma vez que constam diversos empréstimos, pensão alimentícia e penhora decorrente de outro processo, de modo que o deferimento da penhora no percentual estipulado na decisão impugnada ultrapassa o limite de 30% previsto legalmente, ensejando prejuízo irreparável à sua subsistência e violando a sua dignidade. É o relato do necessário.

DECIDO.

Desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada por se tratar de matéria eminentemente de direito.

Com efeito, a parte comprova que possui diversos descontos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos, pensão e penhora judicial, conforme documento de ID 216626520.

Entretanto, o limite de 30%, previsto no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, é aplicável somente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável, nem por analogia, a descontos provenientes de outras relações contratuais ou outros débitos.

Além disso, constata-se que o executado atualmente, após todos os descontos, aufere rendimento líquido médio de R$ 5.986,47 (cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), do que se ressai que ainda possui condições para pagamento do débito oriundo destes autos sem prejuízo de sua subsistência ou dignidade.

Em que pese o decréscimo considerável da verba salarial em razão de diversos descontos, não se pode perder de vista que o débito destes autos possui origem em responsabilidade patrimonial assumida pelo executado perante a exequente que, por seu turno, também tem tido prejuízo financeiro em face do inadimplemento da dívida, impactando a sua subsistência e dignidade (ID 180772980).

De todo modo, após análise detida dos documentos acostados, entendo que o percentual de 8% (oito por cento) sobre os rendimentos do executado se mostra mais adequado ao escopo de gradualmente satisfazer a dívida destes autos sem demasiada onerosidade à subsistência digna do devedor e de sua família.

Desse modo, ACOLHO em parte a impugnação apresentada para reduzir o desconto mensal de 10% (dez por cento) para 8% (oito por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida.

Intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a ser apresentada diretamente na Turma Recursal.

Preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com a determinação do desconto mensal de 8% (oito por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/11/2024 17:09

Recebidos os autos
14/11/2024 17:09

Deferido em parte o pedido de JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*34-34 (EXECUTADO)
13/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:35

Recebidos os autos
28/10/2024 16:35

Deferido o pedido de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*60-20 (EXEQUENTE).
18/10/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/09/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:33

Recebidos os autos
11/09/2024 18:33

Indeferido o pedido de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*60-20 (EXEQUENTE)
06/09/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
04/09/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 18:36

Desentranhado o documento
13/08/2024 11:19

Recebidos os autos
13/08/2024 11:19

Determinado o arquivamento
08/08/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 09:05

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:59

Recebidos os autos
24/06/2024 15:59

Outras decisões
21/06/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/04/2024 13:23

Juntada de consulta sisbajud
27/02/2024 19:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:17

Recebidos os autos
16/02/2024 13:17

Deferido o pedido de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*60-20 (EXEQUENTE).
25/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/12/2023 18:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:29

Recebidos os autos
18/10/2023 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 17:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*34-34 (EXECUTADO) em 16/10/2023.
16/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 11:52

Recebidos os autos
19/09/2023 11:52

Outras decisões
17/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/08/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710637-86.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 162988957, certificado no ID 165267482, DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente na petição de ID 164006526.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e procedam-se as consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/07/2023 14:55

Recebidos os autos
20/07/2023 14:55

Deferido o pedido de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*60-20 (REQUERENTE).
13/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/07/2023 16:17

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/06/2023 07:59

Recebidos os autos
23/06/2023 07:59

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
21/06/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/06/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 14:56

Recebidos os autos
18/04/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2023 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/04/2023 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 00:28

Recebidos os autos
12/04/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 19:44

Recebidos os autos
23/01/2023 19:44

Outras decisões
16/12/2022 16:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2022 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703550-75.2023.8.07.0004

Banco do Brasil S/A

Eduardo de Oliveira Rodrigues

Advogado: Guilherme Lopes Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0713626-92.2022.8.07.0005

Maria do Socorro Pereira de Souza

Adail Pereira de Souza

Advogado: Daniel Tavares dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0709940-65.2022.8.07.0014

Marcelo Jorge Barroso

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0002746-21.2000.8.07.0016

Anderson Dourado Jordao

Nilce Costa Dourado Gripp

Advogado: Nancy Dourado Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0706338-17.2023.8.07.0019

Heloisa Ferreira da Silva

Luciana Santos de Souza Silva

Advogado: Reginaldo de Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 13:44

Exibir Processo