19/04/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
19/04/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 16:48

Recebidos os autos
11/03/2024 16:47

em cooperação judiciária
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716860-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA REQUERIDO: IALISSON DE MATOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei o cadastramento da classe processual para constar "carta precatória".

O Distrito Federal dispõe de uma Vara exclusiva para distribuição das cartas precatórias, que cumula competência de natureza cível e criminal, nos termos do art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008): "Art. 32.

Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar." Por seu turno, o art. 9º da Portaria Conjunta 83 de 19/07/2018, que regulamenta o recebimento de deprecatas dispõe que: "Art. 9º Distribuída a carta precatória, os autos digitais serão encaminhados ao serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília, que verificará, em conformidade com o art. 27 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastro realizado pelo órgão deprecante." Por tais considerações, declino de minha competência e determino a imediata redistribuição do feito à Vara de Precatórias do Distrito Federal, por intermédio do serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
08/03/2024 17:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
08/03/2024 14:28

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/03/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:03

Recebidos os autos
08/03/2024 13:03

Declarada incompetência
07/03/2024 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
07/03/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 17:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 16:20

Recebidos os autos
01/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/02/2024 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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