18/10/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:04

Transitado em Julgado em 10/10/2024
16/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:16

Recebidos os autos
24/09/2024 15:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:20

Recebidos os autos
12/09/2024 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 01:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:38

Recebidos os autos
02/08/2024 13:38

Outras decisões
31/07/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 17/07/2024
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 18:12

Recebidos os autos
11/07/2024 18:12

Indeferido o pedido de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-50 (REU), HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-50 (REU), PAULO FRANCISCO VEIL - CPF: *33.***.*59-00 (AUTOR)
11/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 14:51

Recebidos os autos
12/06/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/06/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 14:37

Desentranhado o documento
12/06/2024 14:01

Recebidos os autos
29/05/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
24/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:51

Recebidos os autos
24/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:24

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 02:20

Recebidos os autos
05/05/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704568-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FRANCISCO VEIL REU: HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO Acolho a emenda de id. 190111853.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a requerida seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de maus pagadores.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Conforme já expendido, poderá a parte autora valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 15:39

Recebidos os autos
15/03/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/03/2024 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704568-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FRANCISCO VEIL REU: HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO Considerando o teor da petição juntada no id. 189631523, deverá a parte autora apresentar a emenda por intermédio de nova petição inicial, na integra, nestes autos, com as devidas adequações, conforme já determinado, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 16:16

Recebidos os autos
12/03/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704568-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FRANCISCO VEIL REU: HT PARREIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, ELLEVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida que se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/03/2024 11:40

Recebidos os autos
06/03/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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