01/10/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 18:07

Transitado em Julgado em 14/08/2023
22/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701082-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ REPRESENTANTE LEGAL: WESCLEI LOURENCO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$88,89.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 19:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 18:21

Recebidos os autos
25/08/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
25/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 21:11

Recebidos os autos
22/08/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2023 17:03

Recebidos os autos
03/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701082-29.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em desfavor de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ, devidamente qualificados nos autos.

O feito foi ajuizado sob o fundamento de que as partes celebraram contrato, no qual o réu se comprometeu a pagar os valores consignados em parcelas mensais consecutivas.

Em virtude do contrato a parte ré passou à condição de devedora fiduciária do veículo automotor, assumindo a posse indireta do automóvel descrito na inicial.

Relata que a parte ré deixou de pagar as parcelas, acarretando, em razão da existência de cláusula resolutiva, a consolidação da propriedade em seu favor.

Requer a busca e apreensão, bem assim seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado em seu favor.

Liminar concedida, para deferir a busca e apreensão do veículo.

Cumprida a ordem de busca e apreensão e procedida a citação da parte ré.

O réu apresentou contestação apontando a existência de abusividade na cobrança das prestações do financiamento, caracterizada pela incidência de capitalização de juros.

Enfatiza que não está caracterizada a mora, uma vez que há abusiva incidência de encargos indevidos.

Acrescenta que purgou a mora efetuando o pagamento integral do débito.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório.

DECIDO.

De proêmio, apesar da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, constato que a parte ré não trouxe aos autos documentos que evidenciem seus rendimentos e comprovantes de suas despesas mais expressivas.

Ademais, o réu contratou robusto escritório de advogados com atuação em mais de 20 unidades da federação, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios acima mencionados, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.

Em face disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida.

Quanto ao mais, a análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Inicialmente, cabe destacar que o contrato realizado entre as partes subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento das partes aos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 8078/90.

Importante frisar, ainda, que a existência da relação contratual, bem como da mora do devedor foram comprovadas documentalmente.

O autor logrou provar a pertinência de seus pleitos, uma vez que provada a existência da relação jurídica e da mora do devedor.

O contrato firmado entre as partes estabelece,

por outro lado, regra segundo a qual o descumprimento por parte do devedor fiduciário de qualquer cláusula dá ensejo ao vencimento antecipado dos créditos da fiduciante.

Esse, exatamente, é o caso dos autos.

A parte ré, como se infere, foi instada a purgar a mora e depositou apenas o valor das prestações vencidas, na quantia de R$ 4.100,12, o que se mostra insuficiente para esse fim (ID 157306649).

No ponto, conforme preconiza o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, cuja redação foi alterada pela Lei 10931/2004, a purga da mora ocorre pelo pagamento integral da dívida, devendo ser compreendido o pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Ademais, ao contestar a presente ação, limitou-se questionar a legalidade de cláusulas contratuais, ao argumento de que a incidência de capitalização de juros é indevida.

Nesse particular, destaco que, consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Acrescente-se que, antes mesmo da edição da Lei n. 10.931/2004, que expressamente passou a admitir a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas na Ação de Busca e Apreensão, impugnadas em sede de contestação ou reconvenção.

No entanto, é incabível a revisão das cláusulas contratuais no caso em apreço, uma vez que a parte ré não promoveu o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do autor credor fiduciário.

Em outras palavras, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Nesse mesmo sentido: "1.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2.

A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior." Acórdão 1276283, 07248507820188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020.

Sendo assim, em razão da quantia depositada em ID 157306649 ser insuficiente para purga da mora, a consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária é medida que se impõe.

O valor depositado nos autos (R$ 4.100,12), em ID 157306649, deverá ser restituído ao réu.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado nas mãos do autor, proprietário fiduciário.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º) em desfavor da parte ré.

Custas pela parte ré.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do réu, da quantia de R$ 4.100,12, depositada em ID 157306649.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 21:15:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/07/2023 15:20

Recebidos os autos
19/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:20

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/07/2023 22:24

Recebidos os autos
03/07/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 19:29

Recebidos os autos
12/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:43

Recebidos os autos
15/05/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 20:48

Recebidos os autos
05/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:48

Indeferido o pedido de MANUEL ANTONIO HURTADO NUNEZ - CPF: *62.***.*22-80 (REU)
05/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 21:22

Recebidos os autos
03/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:22

Outras decisões
03/05/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 19:38

Recebidos os autos
02/05/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:38

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
02/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/05/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 08:23

Expedição de Mandado.
13/04/2023 18:17

Recebidos os autos
13/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:59

Recebidos os autos
10/03/2023 10:59

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
08/03/2023 22:29

Recebidos os autos
08/03/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
08/03/2023 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/03/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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