14/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ELISANGELA APARECIDA SILVA em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:18

Publicado Sentença em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:30

Recebidos os autos
28/01/2025 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
25/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:47

Recebidos os autos
18/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:47

Outras decisões
18/12/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:01

Recebidos os autos
18/12/2024 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
30/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:45

Expedição de Autorização.
19/09/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771942-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISANGELA APARECIDA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após especificação do valor dos honorários contratuais.

Prazo: 5(cinco) dias úteis, conforme Certidão de ID-208135983 .

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 14:01:44.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:28

Recebidos os autos
02/09/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:47

Recebidos os autos
12/07/2024 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 13:23

Transitado em Julgado em 20/06/2024
26/06/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0771942-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA APARECIDA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2019 e 2020, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 181099543.

Acerca da arguida prescrição, registro que os débitos estão dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32 e, portanto, não estão prescritos.

Desse modo, rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal acostou junto à sua defesa declaração que reconhece a existência de débitos em aberto no valor de R$ 3.834,20.

Todavia, referido documento data de 24/09/2022, enquanto a declaração acostada pela parte autora data de 16/09/2023 e reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 5.318,99 (ID 181099543).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.318,99, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 181099543.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 18:22

Recebidos os autos
27/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771942-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA APARECIDA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 21:14:47.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
07/03/2024 21:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 16:12

Recebidos os autos
29/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 16:12

Outras decisões
11/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/12/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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