07/11/2024 21:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/11/2024 10:53

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:20

Recebidos os autos
08/10/2024 17:20

Outras Decisões
01/10/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:58

Recebidos os autos
03/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:58

Recebidos os autos
02/09/2024 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:13

Recebidos os autos
07/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:19

Recebidos os autos
08/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
19/06/2024 19:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:40

Juntada de Ofício de requisição
12/06/2024 17:28

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008866-84.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão de ID: 53617934, que determinou a juntada de contratos celebrados individualmente com os substituídos.

O recorrente alega que houve preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto aos destaques dos honorários.

Sustenta que o Tema 1.175/STJ não autoriza a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo por meio de ação rescisória.

Afirma que a matéria em apreço é distinta daquela discutida no repetitivo paradigma.

Disserta sobre o entendimento do STF na Ação Originária n. 2.417/RO.

Considera que a anuência, manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, tem força de vincular todos os integrantes da categoria profissional.

Explana sobre o poder de representação dos sindicatos, a Teoria dos Poderes Implícitos, os Temas 823 e 1046 do STF, o disposto nos art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 664 do CC, e quanto ao verbete 629 da súmula do STF.

Defende a incidência do Tema 935 à espécie.

Afirma que foi assegurado aos membros da categoria o direito de oposição (opt out).

Diz que o art. 22, § 7º, da Lei Federal n. 8.906/94 assegura o direito aos honorários convencionados.

Por fim, pugnou pelo restabelecimento da decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões arguindo a impossibilidade de retenção de honorários contratuais sem autorização expressa do servidor (ID: 56316886).

Passo a decidir.

Na decisão registrada no ID: 52350706, este Relator determinou que fossem apresentados contratos celebrados com cada um dos beneficiários para que o Sindicato possa reter os honorários sobre os valores auferidos pelos substituídos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175, que estabeleceu a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Por se entender, a prima facie, que a tese fixada no paradigma recairia sobre matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a juntada dos contratos firmados individualmente com os substituídos processualmente, não obstante haver decisão anterior no autos que deferiu o destaque da verba honorária.

Em melhor análise, porém, verifica-se que a avença sobre o qual se esteia a autorização para a dedução dos honorários contratuais não consiste em pressuposto processual, o que inviabiliza a revisão de ofício da matéria.

Deferiu-se a retenção, pela sociedade de advogados, da verba honorária sobre o montante da condenação considerando que foi conferida ao advogado procuração ad judicia, juntada no ajuizamento da execução, pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, bem como por ter sido deliberado e pactuado em Assembleia geral o direito à percepção de honorários contratuais advocatícios sobre o montante da condenação.

A remuneração da sociedade de advogados contratada decorreu, portanto, da vontade dos filiados substituídos, independentemente da juntada de contratos individuais.

Nesse vértice, não há razão a afastar a higidez da decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o entendimento nela assentado encontra amparo legal e estar em conformidade aos precedentes judiciais firmados à época, motivo pela qual a tese superveniente fixada no Tema 1.175/STJ não enseja a desconstituição ou a reforma automática do julgado anterior que adotou entendimento distinto, consoante entendimento extraído do Tema de Repercussão Geral n. 733, possibilitando que o processo sempre avance e não retroceda.

Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 52350706 e restabeleço a decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais.

Preclusa esta decisão, expeçam-se precatórios em favor de IRENICE RIBEIRO DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA JOVENTINO DE DEUS, ISMAR BATISTA CARNEIRO JUNIOR, ISABEL ARAUJO LOPES, ISMAEL DA SILVA BARAO, ISABEL CRISTINA DE ARAUJO e ISMERALDA DOS SANTOS LIRA LEMOS, consoante planilhas de ID: 50883773, com o destaque dos honorários, devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Brasília, 5 de março de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
05/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:11

Recebidos os autos
05/03/2024 13:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/03/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:26

Recebidos os autos
06/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2023 13:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:20

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:36

Recebidos os autos
20/10/2023 19:36

Outras Decisões
02/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:58

Recebidos os autos
01/09/2023 17:40

Recebidos os autos
01/09/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:02

Recebidos os autos
27/07/2023 17:02

Outras Decisões
19/07/2023 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/07/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:11

Recebidos os autos
28/06/2023 19:00

Recebidos os autos
28/06/2023 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
07/06/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2023 13:08

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:43

Recebidos os autos
07/06/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/05/2023 13:50

Juntada de Ofício de requisição
04/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:42

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:42

Recebidos os autos
27/04/2023 09:41

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:41

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:40

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:40

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:40

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:40

Expedição de Alvará.
27/04/2023 09:39

Expedição de Alvará.
26/04/2023 18:32

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:45

Recebidos os autos
26/04/2023 17:44

Recebidos os autos
26/04/2023 17:42

Recebidos os autos
26/04/2023 17:41

Recebidos os autos
26/04/2023 17:40

Recebidos os autos
26/04/2023 17:38

Recebidos os autos
26/04/2023 17:36

Recebidos os autos
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:44

Recebidos os autos
24/03/2023 10:44

Defiro
23/03/2023 21:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/03/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/03/2023 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:52

Recebidos os autos
08/03/2023 17:46

Recebidos os autos
08/03/2023 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante.
07/02/2023 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:12

Recebidos os autos
29/11/2022 13:12

Outras Decisões
29/11/2022 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
24/10/2022 22:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
24/10/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 22:29

Recebidos os autos
12/10/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
05/09/2022 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
24/08/2022 11:44

Recebidos os autos
24/08/2022 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante
24/08/2022 11:44

Transitado em Julgado em 23/08/2022
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
17/07/2022 20:43

Recebidos os autos
17/07/2022 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2022 20:43

Recebidos os autos
17/07/2022 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2022 20:43

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2022 20:43

Recurso Especial não admitido
13/07/2022 13:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/07/2022 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/07/2022 13:43

Recebidos os autos
13/07/2022 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2022 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:18

Recebidos os autos
26/05/2022 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/05/2022 10:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/05/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:35

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:19

Recebidos os autos
27/04/2022 18:19

Embargos de Declaração
05/04/2022 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
18/03/2022 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
18/03/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 15:05

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
23/02/2022 17:36

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:56

Recebidos os autos
23/02/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
01/12/2021 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
29/11/2021 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 26/11/2021.
27/11/2021 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 05/11/2021.
04/11/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 14:25

Recebidos os autos
26/10/2021 18:21

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2021 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2021 11:28

Recebidos os autos
16/09/2021 10:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
08/09/2021 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
08/09/2021 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2021 17:14

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:07

Recebidos os autos
20/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
01/07/2021 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
28/06/2021 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 24/06/2021.
25/06/2021 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 19:41

Juntada de Petição de agravo
06/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:47

Recebidos os autos
03/05/2021 11:47

Outras Decisões
21/04/2021 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
05/04/2021 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
29/03/2021 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/03/2021.
27/03/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 19:11

Juntada de Certidão
05/03/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 17:00

Recebidos os autos
05/03/2021 17:00

Outras Decisões
02/03/2021 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
03/02/2021 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
03/02/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 10:20

Recebidos os autos
03/02/2021 10:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2021.
03/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 15:26

Recebidos os autos
28/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
26/01/2021 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
26/01/2021 13:34

Recebidos os autos
04/12/2020 14:18

Recebidos os autos
04/12/2020 14:16

Recebidos os autos
04/12/2020 14:13

Recebidos os autos
04/12/2020 14:10

Recebidos os autos
04/12/2020 14:08

Recebidos os autos
04/12/2020 14:04

Recebidos os autos
04/12/2020 14:02

Recebidos os autos
04/12/2020 13:58

Recebidos os autos
03/12/2020 16:01

Recebidos os autos
03/12/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
12/11/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
27/10/2020 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/10/2020.
27/10/2020 19:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 16/09/2020.
27/10/2020 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:32

Publicado Despacho em 09/09/2020.
08/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 16:04

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 17:03

Recebidos os autos
03/09/2020 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante.
02/09/2020 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante.
13/08/2020 19:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante para Contadoria - (em diligência)
13/08/2020 19:14

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:42

Recebidos os autos
13/08/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
10/08/2020 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
10/08/2020 14:52

Recebidos os autos
10/08/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 10:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
29/07/2020 10:20

Recebidos os autos
28/07/2020 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
23/07/2020 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
22/07/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 18:39

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:30

Recebidos os autos
10/07/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
02/07/2020 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
02/07/2020 13:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 11:17

Publicado Despacho em 26/06/2020.
25/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 19:16

Recebidos os autos
22/06/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
10/06/2020 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
10/06/2020 19:02

Juntada de Certidão
10/06/2020 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 09/06/2020.
10/06/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 18:18

Juntada de Certidão
14/05/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:24

Recebidos os autos
14/05/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 07:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
16/04/2020 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
16/04/2020 13:43

Juntada de Certidão
15/04/2020 15:48

Recebidos os autos
15/04/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 13/11/2019.
17/12/2019 17:56

Juntada de Certidão
14/11/2019 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 18:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 15/10/2019.
06/11/2019 18:31

Juntada de Certidão
16/10/2019 02:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 16:02

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:32

Recebidos os autos
30/09/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 02:39

Publicado Certidão em 24/09/2019.
23/09/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 12:52

Juntada de Certidão
20/09/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 18:54

Juntada de Certidão
19/09/2019 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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