10/12/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:43

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
10/12/2024 16:40

Homologada a Transação
10/12/2024 16:29

Expedição de Ata.
28/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
03/10/2024 11:37

Recebidos os autos
03/10/2024 11:37

Outras decisões
19/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDMAR NERES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 14:32

Recebidos os autos
23/08/2024 14:32

Outras decisões
16/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:33

Recebidos os autos
07/08/2024 14:33

Outras decisões
31/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:38

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/07/2024 19:21

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:11

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:41

Recebidos os autos
05/07/2024 15:41

Outras decisões
24/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/06/2024 13:59

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 13:38

Recebidos os autos
21/06/2024 13:38

Outras decisões
13/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/06/2024 18:11

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de SALETE MEIRA NERES em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:26

Recebidos os autos
03/04/2024 15:26

Outras decisões
02/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
08/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706247-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME REU: EDMAR NERES DA SILVA, SALETE MEIRA NERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda a inicial.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME em face de EDMAR NERES DA SILVA e SALETE MEIRA NERES c/c pedido liminar para desocupação imediata do imóvel.

Narrou a parte autora que: i) celebrou contrato de locação residencial com as requeridas relativo ao imóvel sito à Rua Copaíba, Lote 1, BLOCO C, APARTAMENTO 601 Águas Claras cep: 71.919-540; ii) o contrato, com prazo de um ano, teve início em 12/04/2023; iii) o valor do aluguel restou estabelecido em R$ 1.400,00; iv) o contrato está desprovido de garantia; v) em dezembro de 2023 os requeridos suspenderam os pagamentos; vi) os inquilinos informaram que deixariam o imóvel; vii) apesar de ter informações de que o bem encontra-se desocupado, as chaves não foram devolvidas até a presente data; viii) há um débito em aberto de R$ 10.597,95; ix) notificou os devedores em 31 de janeiro de 2024. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei.

No caso em apreço, o contrato de locação de ID 187412685 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes e que a parte locatária/requerida ficou eximida da prestação da garantia locatícia.

Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão liminar.

O mandado de citação e intimação deverá ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá verificar se o imóvel está abandonado ou desocupado, caso em que deverá proceder à imediata imissão da parte autora na posse do imóvel, ficando a cargo da parte autora providenciar chaveiro para o arrombamento.

Recebo, a título de caução, o valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, caput, da Lei de Locação).

Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado).

Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 17:07

Recebidos os autos
05/03/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/03/2024 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 15:16

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:12

Recebidos os autos
23/02/2024 15:12

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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