03/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas de que, nesta data, a perita manifestou-se quanto ao início dos trabalhos periciais, nos seguintes termos: De ordem do MM.

Juiz de Direito, aguarde-se a perícia.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 16:42:13.

RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral
01/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 23:14

Recebidos os autos
26/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:14

Outras decisões
22/08/2025 03:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:59

Recebidos os autos
30/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:59

Outras decisões
23/07/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento da Decisão de ID 238674653, sob pena de preclusão da prova. *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:03

Recebidos os autos
03/07/2025 16:03

Outras decisões
30/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da Decisão de ID 235483541, e da informação prestada pela Digna Perita, em ID 236463676, INTIMO as requeridas, para que comprovem, no derradeiro prazo de 10 dias, o pagamento atualizado do parcelamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. *Documento datado e assinado eletronicamente*
06/06/2025 18:45

Recebidos os autos
06/06/2025 18:45

Outras decisões
02/06/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:58

Recebidos os autos
13/05/2025 15:58

Outras decisões
09/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de OLIVIA ACHAO DE MATTOS em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
13/04/2025 23:45

Recebidos os autos
13/04/2025 23:45

Outras decisões
10/04/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:26

Recebidos os autos
07/02/2025 16:26

Outras decisões
30/01/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714111-70.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DANUZA SANT ANNA MARINO Requerido: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI e outros CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a).

Perito(a), competindo à parte requerida, na hipótese de anuência, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 21:35:34.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
16/12/2024 21:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:50

Recebidos os autos
18/11/2024 10:50

Outras decisões
13/11/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:29

Recebidos os autos
16/10/2024 18:29

Outras decisões
08/10/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos das ponderações realizadas em ID 212779265, INTIMO a Digna Perita, no prazo de 10 dias.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DANUZA SANT ANNA MARINO em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:36

Recebidos os autos
30/09/2024 21:36

Outras decisões
30/09/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL CERTIDÃO Ficam as requeridas intimadas para que digam sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC).

O silêncio das partes representa anuência.

No caso dos autos, o ônus do pagamento toca às REQUERIDAS, na forma do §1º, do art. 373, CPC/2015 e inciso VIII, do art. 6º, do CDC.

Depositado o valor integral dos honorários periciais, INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

ATENTE a perita que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).

Vindo aos autos o Laudo, DIGAM as partes, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Por fim, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:23:53.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
18/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/08/2024 14:58

Recebidos os autos
24/08/2024 14:58

Outras decisões
19/08/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/08/2024 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 10:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:51

Recebidos os autos
15/04/2024 14:51

Indeferido o pedido de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e LUCIANA CHAVES BRASIL - CPF: *19.***.*85-87 (REQUERIDO)
15/04/2024 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DANUZA SANT ANNA MARINO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/04/2024 18:08

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafadas, cuja pretensão meritória é condenatória.

Em Decisão de ID 183268151, houve o saneamento do feito.

A parte requerida formulou pedidos de ajustes à Decisão Saneadora (ID 185025611).

Afirmou ter a requerente alterado sua causa de pedir no curso da demanda, sem sua anuência, ao passar a se referir à má qualidade dos materiais empregados na obra, após a Decisão de ID 175221436, ao passo que em sua inicial sua pretensão estava delimitada em atrasos na obra e erros de execução.

Questionou a legitimidade da ré LUCIANA CHAVES BRASIL, e a inversão do ônus da prova operada e do encargo financeiro para adiantamento dos honorários periciais.

A requerente apresentou resposta em ID 188185156, e requereu a rejeição dos pedidos de ajustes.

Eis o relatório.

D E C I D O.

Em relação à alegação de alteração da causa de pedir no curso da demanda, assiste razão às requeridas.

Consoante petição de emenda à inicial de ID 161090085, a pretensão autoral de ressarcimento não se funda na qualidade dos materiais utilizados nas obras realizadas em seu imóvel, mas somente nos atrasos e erros de execução do projeto.

Tal delimitação da causa de pedir é imprescindível ao direito de defesa da parte contrária, que não pode ser surpreendida, em momento posterior ao oferecimento de sua contestação, com fundamentos e bases fáticas não deduzidas na petição inicial Conforme dispõe o art. 329, II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu.

Assim, não observado o procedimento legal para alteração da causa de pedir, de acordo com o art. 329, II, do CPC, e manifestada a discordância das requeridas quanto à referida alteração, impõe-se a retificação da Decisão Saneadora, nesse ponto.

Já em relação à legitimidade da ré LUCIANA CHAVES BRASIL, à inversão do ônus da prova, e à fixação do encargo financeiro quanto aos honorários periciais, trata-se de matéria devidamente resolvida na Decisão Saneadora.

Os esclarecimentos ou ajustes estabelecidos no § 1º do art. 357 do CPC, não se confundem com pedido de reconsideração – figura não prevista no ordenamento jurídico, tampouco consubstanciam espécie recursal.

Desse modo, caso a matéria cujo inconformismo da parte não seja atacável pela via do Agravo de Instrumento, a disciplina prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, impõe sua suscitação em preliminar de Apelação.

Nesse descortino, nesses pontos, indefiro os pedidos.

Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos de ajustes, para retificar a disposição referente ao inciso II, do art. 357, do CPC, constante da Decisão Saneadora de ID 183268151, nos seguintes termos: Onde se lê: No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que os pontos controvertidos circunscrevem-se sobre (i) o atraso na realização do projeto contratado, e suas razões, (ii) a necessidade de a requerente realizar gastos além do previsto em razão da baixa qualidade dos materiais utilizados pela requerida LB ARQUITETURA E INTERIORES; e (iii) atuação da requerente à revelia das requeridas, e em descumprimento aos contratos firmados pelas partes.

Leia-se: No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que os pontos controvertidos circunscrevem-se sobre: (i) o atraso na realização do projeto contratado, e suas razões; (ii) erros na realização do projeto contratualmente definido pelas partes; (iii) a necessidade de a requerente realizar gastos além do previsto em contrato; (iv) atuação da requerente à revelia das requeridas, e em descumprimento aos contratos firmados pelas partes.

No mais, mantenho íntegras todas as demais disposições.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714111-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANUZA SANT ANNA MARINO REQUERIDO: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafadas, cuja pretensão meritória é condenatória.

Em Decisão de ID 183268151, houve o saneamento do feito.

A parte requerida formulou pedidos de ajustes à Decisão Saneadora (ID 185025611).

Afirmou ter a requerente alterado sua causa de pedir no curso da demanda, sem sua anuência, ao passar a se referir à má qualidade dos materiais empregados na obra, após a Decisão de ID 175221436, ao passo que em sua inicial sua pretensão estava delimitada em atrasos na obra e erros de execução.

Questionou a legitimidade da ré LUCIANA CHAVES BRASIL, e a inversão do ônus da prova operada e do encargo financeiro para adiantamento dos honorários periciais.

A requerente apresentou resposta em ID 188185156, e requereu a rejeição dos pedidos de ajustes.

Eis o relatório.

D E C I D O.

Em relação à alegação de alteração da causa de pedir no curso da demanda, assiste razão às requeridas.

Consoante petição de emenda à inicial de ID 161090085, a pretensão autoral de ressarcimento não se funda na qualidade dos materiais utilizados nas obras realizadas em seu imóvel, mas somente nos atrasos e erros de execução do projeto.

Tal delimitação da causa de pedir é imprescindível ao direito de defesa da parte contrária, que não pode ser surpreendida, em momento posterior ao oferecimento de sua contestação, com fundamentos e bases fáticas não deduzidas na petição inicial Conforme dispõe o art. 329, II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu.

Assim, não observado o procedimento legal para alteração da causa de pedir, de acordo com o art. 329, II, do CPC, e manifestada a discordância das requeridas quanto à referida alteração, impõe-se a retificação da Decisão Saneadora, nesse ponto.

Já em relação à legitimidade da ré LUCIANA CHAVES BRASIL, à inversão do ônus da prova, e à fixação do encargo financeiro quanto aos honorários periciais, trata-se de matéria devidamente resolvida na Decisão Saneadora.

Os esclarecimentos ou ajustes estabelecidos no § 1º do art. 357 do CPC, não se confundem com pedido de reconsideração – figura não prevista no ordenamento jurídico, tampouco consubstanciam espécie recursal.

Desse modo, caso a matéria cujo inconformismo da parte não seja atacável pela via do Agravo de Instrumento, a disciplina prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, impõe sua suscitação em preliminar de Apelação.

Nesse descortino, nesses pontos, indefiro os pedidos.

Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos de ajustes, para retificar a disposição referente ao inciso II, do art. 357, do CPC, constante da Decisão Saneadora de ID 183268151, nos seguintes termos: Onde se lê: No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que os pontos controvertidos circunscrevem-se sobre (i) o atraso na realização do projeto contratado, e suas razões, (ii) a necessidade de a requerente realizar gastos além do previsto em razão da baixa qualidade dos materiais utilizados pela requerida LB ARQUITETURA E INTERIORES; e (iii) atuação da requerente à revelia das requeridas, e em descumprimento aos contratos firmados pelas partes.

Leia-se: No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que os pontos controvertidos circunscrevem-se sobre: (i) o atraso na realização do projeto contratado, e suas razões; (ii) erros na realização do projeto contratualmente definido pelas partes; (iii) a necessidade de a requerente realizar gastos além do previsto em contrato; (iv) atuação da requerente à revelia das requeridas, e em descumprimento aos contratos firmados pelas partes.

No mais, mantenho íntegras todas as demais disposições.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:38

Recebidos os autos
11/03/2024 16:38

Outras decisões
29/02/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/02/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 22:21

Recebidos os autos
06/02/2024 22:21

Outras decisões
30/01/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de DANUZA SANT ANNA MARINO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:46

Recebidos os autos
10/01/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/01/2024 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 23:21

Recebidos os autos
24/11/2023 23:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2023 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/11/2023 23:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:37

Recebidos os autos
10/11/2023 00:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2023 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/11/2023 13:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:04

Recebidos os autos
16/10/2023 18:04

Outras decisões
03/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 18:22

Recebidos os autos
13/09/2023 18:22

Outras decisões
12/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:33

Recebidos os autos
17/08/2023 00:33

Outras decisões
16/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/08/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:31

Recebidos os autos
10/07/2023 17:31

Outras decisões
10/07/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de DANUZA SANT ANNA MARINO em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 13:23

Recebidos os autos
07/06/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 13:23

Recebida a emenda à inicial
06/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/06/2023 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:30

Recebidos os autos
31/05/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/05/2023 23:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:52

Recebidos os autos
08/05/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/05/2023 20:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DANUZA SANT ANNA MARINO em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 21:19

Recebidos os autos
10/04/2023 21:19

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/04/2023 10:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2023 13:28

Recebidos os autos
04/04/2023 13:28

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 06:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713701-65.2021.8.07.0006

Joviana Moreira de Oliveira

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Wildo Vitor de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0707060-27.2022.8.07.0006

Palloma Silva Mendonca de Oliveira

Carlos Augusto Del Vale Mendes

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0704845-93.2022.8.07.0001

Adalmy Araujo Bezerra

Associacao Rec e Cult dos Servidores da ...

Advogado: Ernesto Pessoa Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0704845-93.2022.8.07.0001

Adalmy Araujo Bezerra

Associacao Rec e Cult dos Servidores da ...

Advogado: Leandro Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0701191-15.2024.8.07.0006

Gildeci Rocha

Clinica de Estetica Facial Sobradinho Lt...

Advogado: Rodrigo Oliveira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 08:03

Exibir Processo