23/02/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:40

Processo Desarquivado
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 23:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:42

Recebidos os autos
10/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:42

Outras decisões
07/02/2025 22:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:08

Expedição de Alvará.
23/01/2025 02:36

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 21:04

Transitado em Julgado em 17/01/2025
17/01/2025 19:15

Recebidos os autos
17/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:20

Recebidos os autos
28/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:20

Outras decisões
06/11/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 14:36

Processo Desarquivado
20/08/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
09/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
26/07/2024 14:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 06:04

Decorrido prazo de CARMITA DE MACEDO RAMALHO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:49

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:41

Recebidos os autos
28/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:42

Recebidos os autos
10/05/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/04/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:12

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721450-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO DE: CARMITA DE MACEDO RAMALHO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARMITA DE MACEDO RAMALHO, representado legalmente pela sua inventariante RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, tendo em conta que a parte autora não pleiteia pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data da propositura da ação (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado (id. 184540559 - pág. 4), emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância antes destacada, correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e impagas, segundo se colhe dos autos.

Nesse sentido, o ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA SALARIAL.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.

FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE, APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Até a manifestação formal da Administração, fica suspenso o prazo extintivo da pretensão.

E se "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reconhecidos como devidos e reclamados já foram pagos ou que houve algum outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, deve-se assegurar ao seu titular o direito de cobrá-los judicialmente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Sem custas processuais (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida, nos presentes autos, por advogado. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.786530, 20130110878888ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 08/05/2014.

Pág.: 281) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MÉRITO.

A APELADA NÃO FORA INTIMADA DA SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL REJEITADA.

IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Assim, "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Prejudicial de mérito rejeitada. 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reclamados foram pagos, prevalece a versão da autora de que não os recebeu. 5.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.749952, 20130110878718ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 282).

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), com vencimento em 01/2022, referente ao valor nominal reconhecido administrativamente, conforme declaração em epígrafe (id. 184540559 - pág. 4).

Sobre o importe, a contar de 01/2022, corrigir-se-á monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
02/04/2024 20:02

Recebidos os autos
02/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:02

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 16:38

Recebidos os autos
27/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de CARMITA DE MACEDO RAMALHO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721450-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO DE: CARMITA DE MACEDO RAMALHO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos (Id's nº 184540558 e 184540559) apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:04:31.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
24/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721450-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO DE: CARMITA DE MACEDO RAMALHO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Concedo o prazo adicional de 20 dias, conforme solicitado pelo réu.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/12/2023 13:42

Recebidos os autos
20/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
13/12/2023 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:47

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:59

Recebidos os autos
10/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:40

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:50

Recebidos os autos
05/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/09/2023 15:12

Recebidos os autos
13/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de CARMITA DE MACEDO RAMALHO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721450-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO DE: CARMITA DE MACEDO RAMALHO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de contestação pelo DISTRITO FEDERAL.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Diretor de Secretaria
08/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:32

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721450-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO DE: CARMITA DE MACEDO RAMALHO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA MACEDO RAMALHO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem que o Distrito Federal apresentasse contestação.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação do requerido IPREV, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
19/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:28

Recebidos os autos
25/05/2023 14:28

Outras decisões
11/05/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:38

Recebidos os autos
27/04/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2023 20:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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