24/04/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:48

Transitado em Julgado em 23/04/2024
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A regulamentação processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determina que ele será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, observados os pressupostos previstos em lei (art. 133, caput e § 1º, do CPC), sendo cabível o requerimento em todas as fases do processo (art. 134 do CPC), devendo demonstrar o requerente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Para a análise inicial do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica almejada e a instauração do incidente, embora devam ser consideradas as variáveis insculpidas no art. 50 do Código Civil (teoria maior), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.784/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), é suficiente a plausibilidade da argumentação tendente a demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e não é devida a incursão meritória e aprofundada acerca da definitiva configuração do abuso da personalidade jurídica. 3.

Postulada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não se tratar de hipótese de manifesta ausência de legitimidade ou de interesse na pretensão, o exame inicial do pedido deve ser feito conforme a teoria da asserção e o seu mérito deve ser apreciado após a devida instrução processual, com a perfectibilização do contraditório.

Dessa forma, estando presentes indícios do abuso da personalidade jurídica, o incidente processual deverá ser instaurado, sob pena de se dar causa a error in procedendo, de sorte que o julgamento definitivo acerca da desconsideração seja feito após a devida instrução processual. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
06/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:00

Conhecido o recurso de LETICIA CRISTINA RESENDE TAVARES - CPF: *56.***.*19-00 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 15:36

Recebidos os autos
08/09/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/09/2023 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:29

Recebidos os autos
22/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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