23/04/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de WALANCE NOGUEIRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:50

Recebidos os autos
10/04/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2024 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 19:53

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de WALANCE NOGUEIRA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721610-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: WALANCE NOGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra WALANCE NOGUEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.

A autora narra ter concedido ao réu um financiamento no valor de R$201.971,11 para ser restituído em 60 prestações mensais, com vencimento final em 30/06/2025, através de contrato de financiamento para aquisição de bens, por alienação fiduciária celebrado em 30/06/2020.

Informa que, em garantia, o réu lhe transferiu em alienação fiduciária o veículo de marca VW, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 3.0 TDI, ano 2019, cor preta, renavam nº 1230816485, chassi WV10A22H6LA009870 e placa RBN5H70.

Diz, contudo, que o requerido deixou de adimplir as prestações ajustadas a partir de 01/12/2022, incorrendo em mora desde então, motivo que o levou a constituir o devedor em mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento e afirma que o valor total para fins de purgação da mora é de R$185.245,87 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Com fundamento no Decreto Lei n. 911/69, requereu liminar de busca e apreensão do veículo e, em sede de provimento final, a consolidação da posse e propriedade do veículo apreendido.

A liminar foi deferida (Id. 159630804), tendo o veículo sido apreendido conforme certidão e auto de apreensão de Id. 169686676 acostados aos autos.

Decisão de Id. 173469376, deferiu o pedido da parte autora para determinar a exclusão da restrição veicular inserida via RENAJUD.

Citado (Id. 182220162), o réu não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 187824359). É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbrando mais qualquer irregularidade a ser sanada, inexistindo questões preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito.

As partes entabularam contrato de crédito bancário para financiamento do valor de R$201.971,11, estando o negócio garantido por cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido (Id. 159609842).

Os contratos celebrados com cláusula de alienação fiduciária são disciplinados pelo Decreto Lei 911/1969, o qual permite ao proprietário fiduciário ou credor requerer judicialmente contra o devedor, ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora e o inadimplemento do contrato, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º e art. 3º, do referido decreto.

Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária e a mora do réu.

Dessa forma, constata-se que a autora logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a da dívida, além da mora do devedor.

Realizada a apreensão do veículo e a citação do réu, não houve purga da mora, tampouco apresentação de defesa.

Superado, portanto, o prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, dever-se-á consolidar a propriedade e a posse plena exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, conforme já adiantado da decisão de Id. 159630804.

Impõe-se, assim, a procedência da pretensão exposta na ação de busca e apreensão de veículo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a liminar, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido ao requerente, razão pela qual extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:24:41.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/03/2024 15:25

Recebidos os autos
05/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/02/2024 17:42

Recebidos os autos
26/02/2024 17:42

Decretada a revelia
23/02/2024 01:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/02/2024 01:46

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de WALANCE NOGUEIRA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
17/12/2023 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 19:29

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:14

Recebidos os autos
28/09/2023 17:14

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
25/09/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/09/2023 19:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:55

Recebidos os autos
19/09/2023 15:55

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
19/09/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:58

Recebidos os autos
08/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:36

Recebidos os autos
25/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:25

Recebidos os autos
09/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:25

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
07/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 19:27

Recebidos os autos
19/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:30

Recebidos os autos
11/07/2023 19:30

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
10/07/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:42

Recebidos os autos
23/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:42

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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