TJDFT - 0727433-83.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA

CPF *11.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.

  • 09/06/2025 02:32

    Publicado Decisão em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 04/06/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:19

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 08/05/2024 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/05/2024 03:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

  • 06/04/2024 04:22

    Decorrido prazo de FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 02:53

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727433-83.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *11.***.*93-91, no valor de R$ 12.329,36 (doze mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/03/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 29/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 30/09/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 13:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/06/2022 10:43

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 30/06/2022 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 30/06/2022 10:43

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/05/2022 02:34

    Decorrido prazo de FLAVIA PAULINO DUTRA DE SOUZA em 03/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 09:08

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/04/2022 09:08

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/04/2022 19:59

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 28/03/2022 11:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:02

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/03/2022 07:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 23/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

  • 21/02/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 10:17

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/02/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 08:45

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/02/2022 07:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 09/02/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 08:44

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/01/2022 20:00

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 13/01/2022 13:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2021 02:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 16/11/2021 07:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2021 17:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/11/2021 07:59

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 07:59

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/11/2021 10:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 08/11/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 08:19

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/10/2021 20:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2021 19:43

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/10/2021 05:06

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 15/09/2021 14:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2021 14:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2021 14:08

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/09/2021 09:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 26/08/2021 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 10:12

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:06

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 29/07/2021 09:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/05/2021 14:05

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 05/07/2021 10:30 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 20/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/05/2021 19:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 18/05/2021 11:51

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 05/07/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/05/2021 11:51

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 18/05/2021 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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