15/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
10/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 19:08

Recebidos os autos
23/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
13/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 19:29

Recebidos os autos
21/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
27/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:15

Recebidos os autos
10/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 11:15

Recebidos os autos
08/01/2025 11:15

Recebida a emenda à inicial
26/12/2024 11:55

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/12/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:25

Recebidos os autos
05/11/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
27/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de KAREN GUEDES DE SA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de KARLA GUEDES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:12

Recebidos os autos
06/09/2024 15:12

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 17/06/2024.
17/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:56

Recebidos os autos
13/06/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
31/05/2024 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:49

Recebidos os autos
07/05/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a KAREN GUEDES DE SA - CPF: *27.***.*75-72 (HERDEIRO) e KARLA GUEDES DE SOUZA - CPF: *28.***.*30-04 (REQUERENTE).
16/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
15/03/2024 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706432-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KARLA GUEDES DE SOUZA HERDEIRO: KAREN GUEDES DE SA INVENTARIADO(A): ELENKELER BARBOSA GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As requerentes pediram deferimento de justiça gratuita pessoal em vez de pedirem em razão do valor da herança.

Desse modo, deverão comprovar as condições pessoais.

No ensejo, cabe rememorar que a condição de hipossuficiente constitui postulado ético a ser submetido ao Poder Judiciário e que não dispensa prova robusta e certeira, conforme determinação da norma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos" (Grifei).

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

DECLARAÇÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a Constituição Federal, apenas os que comprovarem a situação de insuficiência de recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional. 2 - A simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, CPC), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária comprovação do estado de insuficiência de recursos alegado. 3 - Deve ser indeferido o pedido de gratuidade de Justiça quando os elementos de prova que instruem os autos infirmam a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência, conduzindo, diversamente, à conclusão de que a parte Agravante pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07171270620218070000 DF 0717127-06.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual deve ser corroborada com documentação hábil, qual seja, os 3 últimos contracheques no caso de a parte possuir vínculo empregatício ou receber aposentadoria/benefício.

Nos demais casos, comprova-se por meio de extrato de movimentação bancária, extrato da última declaração do imposto de renda, certidão negativa de recebimento de aposentadoria/pensão ou outros proventos (com os três últimos recebimentos a ser emitido pelo INSS), cópia da Carteira de Trabalho, entre outros.

Feito esse esclarecimento, comprovem no prazo de 5 dias, ou recolham desde logo, as custas de ingresso.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito datado e assinado digitalmente
06/03/2024 10:28

Recebidos os autos
06/03/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
01/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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