19/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:27

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:25

Recebidos os autos
05/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/06/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/06/2024 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:44

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0703591-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JULIO CESAR ANDRADE PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal supostamente praticada por JULIO CESAR ANDRADE PINHEIRO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 188844157, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0703591-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JULIO CESAR ANDRADE PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal supostamente praticada por JULIO CESAR ANDRADE PINHEIRO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 188844157, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 17:00

Recebidos os autos
08/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:00

Homologada a Transação Penal
08/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:26

Recebidos os autos
06/03/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:48

Recebidos os autos
26/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/01/2024 18:11

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:41

Recebidos os autos
18/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/01/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702827-79.2021.8.07.0019

Jose Pinheiro de Souza Filho

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Ataualpa Sousa das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0711261-68.2022.8.07.0004

Magnum Ribeiro Bandeira de Sousa

Advogado: Julia Rodrigues Monteiro Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0700550-71.2022.8.07.0014

Marcia Cristina de Almeida

Advogado: Bruno Felipe Cortes Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0719015-54.2024.8.07.0016

Associacao dos Proprietarios do Loteamen...

Maria das Gracas Machado de Araujo

Advogado: Laryssa Martins de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0707428-46.2021.8.07.0014

Lca Empresarial LTDA

Comercio de Alimentos Brasilia Eireli

Advogado: Eurivaldo de Oliveira Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2021 16:44

Exibir Processo