08/08/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 12:04

Recebidos os autos
16/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:04

Julgado improcedente o pedido
06/04/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700172-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 18:05

Recebidos os autos
08/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:05

Indeferido o pedido de FRANCISCO CELIO CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *35.***.*70-44 (AUTOR)
06/02/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2024 16:51

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 14:42

Recebidos os autos
03/07/2020 19:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/07/2020 19:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2020 09:12

Juntada de Petição de apelação
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 21:26

Recebidos os autos
27/05/2020 21:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2020 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 19:00

Recebidos os autos
24/03/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/03/2020 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2020 19:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:05

Expedição de Certidão.
13/02/2020 13:01

Recebidos os autos
13/02/2020 12:54

Desentranhamento de documento (ID: 56054756 - Certidão)
13/02/2020 12:54

Movimentação excluída
13/02/2020 02:49

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 08:58

Juntada de Petição de réplica
10/02/2020 21:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/02/2020 21:46

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:05

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 18:43

Recebidos os autos
08/01/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 18:43

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/01/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749835-41.2023.8.07.0000

Florizeu Portes Querobim

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Fernando Decanini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0716009-39.2024.8.07.0016

Neile Aparecida Peixoto

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0707059-86.2024.8.07.0001

Antonia Maria da Cruz Silva

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Daniel Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0700172-28.2020.8.07.0001

Francisco Celio Carneiro de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2020 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0708049-32.2024.8.07.0016

Edna Maria Freitas dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 09:35

Exibir Processo