TJDFT - 0033607-69.1999.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 13:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2025 14:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            29/07/2025 15:50 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            18/07/2025 17:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/06/2025 03:09 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 10/06/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 14:42 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2025 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2025 15:24 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/05/2025 02:43 Publicado Decisão em 20/05/2025. 
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                                            20/05/2025 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 
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                                            19/05/2025 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 11:12 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 11:12 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            16/05/2025 03:08 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 15/05/2025 23:59. 
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                                            05/05/2025 11:14 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            30/04/2025 14:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            29/04/2025 15:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2025 15:49 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/04/2025 02:24 Publicado Certidão em 24/04/2025. 
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                                            24/04/2025 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 
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                                            23/04/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC.
 
 BRASÍLIA, DF, 20 de abril de 2025 20:23:14.
 
 VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
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                                            22/04/2025 02:25 Publicado Decisão em 22/04/2025. 
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                                            20/04/2025 20:24 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 
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                                            15/04/2025 13:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2025 14:51 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/04/2025 17:23 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2025 17:23 Rejeitada a exceção de pré-executividade 
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                                            07/04/2025 18:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            04/04/2025 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2025 02:29 Publicado Decisão em 28/03/2025. 
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                                            28/03/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 
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                                            27/03/2025 15:54 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2025 15:54 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            26/03/2025 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 14:39 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 14:39 Determinada a emenda à inicial 
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                                            20/03/2025 15:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2025 17:14 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/03/2025 18:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            11/03/2025 14:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 16:54 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/03/2025 02:20 Publicado Despacho em 06/03/2025. 
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                                            28/02/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 
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                                            28/02/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DESPACHO Ciente da decisão proferida no AGI nº 0734785-38.2024.8.07.0000 (cópia inserida no ID 226925308).
 
 Intime-se o executado para informar os dados bancários, a fim de viabilizar o desbloqueio e a transferência do valor penhorado nos autos.
 
 Sem prejuízo da determinação acima, ouça-se previamente o exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 227277904.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            27/02/2025 08:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2025 20:14 Publicado Decisão em 25/02/2025. 
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                                            26/02/2025 16:42 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2025 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2025 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2025 17:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2025 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 
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                                            21/02/2025 18:07 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            21/02/2025 13:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            21/02/2025 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2025 21:17 Recebidos os autos 
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                                            20/02/2025 21:17 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            14/02/2025 15:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/02/2025 14:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            12/02/2025 14:24 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/02/2025 02:23 Publicado Decisão em 11/02/2025. 
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                                            11/02/2025 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 
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                                            10/02/2025 15:06 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2025 12:36 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            07/02/2025 09:04 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            06/02/2025 18:17 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2025 18:17 Outras decisões 
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                                            04/02/2025 15:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            04/02/2025 14:56 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            29/01/2025 02:27 Publicado Despacho em 29/01/2025. 
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                                            28/01/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 
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                                            24/01/2025 20:02 Expedição de Mandado. 
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                                            24/01/2025 17:06 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2025 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2025 14:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            15/01/2025 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2024 02:20 Publicado Decisão em 16/12/2024. 
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                                            13/12/2024 21:50 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2024 21:50 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            13/12/2024 12:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            13/12/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 
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                                            13/12/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, compulsando os autos nota-se a necessidade de CHAMAR O FEITO A ORDEM.
 
 Isso porque, conforme acórdão inserido no ID 208076241 a penhora sobre o imóvel localizado na QE 03, conjunto O, casa 105, do Guará I, foi determinada pela 5ª Turma Cível deste E.
 
 TJDFT, de modo que a decisão de ID 211652697 apenas conferiu efetividade à referida ordem.
 
 Diante disso, em análise à impugnação apresentada pela parte executada no ID 215843359, tenho que: 1) não cabe a análise acerca da desconstituição da medida constritiva sobre o imóvel por este Juízo; 2) o excesso de valor já foi analisada na decisão de ID 201294929.
 
 Assim como restou consignado naquela ocasião, o executado mais uma vez não traz aos autos qualquer documento que fundamente sua pretensão, apenas se insurgindo de maneira genérica acerca do valor apresentado pelo exequente, de modo que o INDEFERIMENTO do requerimento de excesso de execução, fixação de honorários advocatícios, restituição de valores e multa é medida que se impõe.
 
 No tocante à petição de ID 216766582, observada a rejeição da impugnação apresentada quanto a penhora do valor do imóvel, expeça a Secretaria novo mandado de avaliação do imóvel, nos mesmos termos da decisão de ID ID 211652697.
 
 Deixo por ora de arbitrar multa por má-fé processual do executado, cabendo nova análise durante o prosseguimento do feito.
 
 Certifique a Secretaria se houve o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado no ID 208630257, expedindo-se, caso positivo, o alvará de levantamento da quantia penhorada.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            12/12/2024 14:18 Juntada de Certidão 
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                                            11/12/2024 20:22 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2024 20:22 Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            04/12/2024 02:30 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 03/12/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 02:29 Publicado Despacho em 26/11/2024. 
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                                            25/11/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 
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                                            23/11/2024 14:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            22/11/2024 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2024 21:35 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 21:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/11/2024 11:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/11/2024 14:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            06/11/2024 10:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2024 16:07 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            26/10/2024 02:40 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 25/10/2024 23:59. 
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                                            26/10/2024 02:40 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 25/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 02:20 Publicado Certidão em 08/10/2024. 
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                                            08/10/2024 02:20 Publicado Certidão em 08/10/2024. 
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                                            08/10/2024 02:20 Publicado Certidão em 08/10/2024. 
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                                            07/10/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 
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                                            07/10/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 
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                                            07/10/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 
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                                            07/10/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, Fica o executado intimado a apresentar a sua impugnação.
 
 Brasília/DF, 3 de outubro de 2024.
 
 ROGER VITOR NEVES E SILVA 15ª Vara Cível de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
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                                            03/10/2024 13:52 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 13:51 Expedição de Termo. 
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                                            27/09/2024 15:36 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2024 15:36 Outras decisões 
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                                            17/09/2024 02:22 Publicado Despacho em 17/09/2024. 
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                                            17/09/2024 02:22 Publicado Despacho em 17/09/2024. 
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                                            17/09/2024 02:22 Publicado Despacho em 17/09/2024. 
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                                            16/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DESPACHO A fim de se proceder ao cumprimento da medida de penhora determinada no acórdão de ID 208076241, a parte deve trazer o valor atualizado do débito, já que constará da anotação de penhora no registro do imóvel.
 
 Prazo, 5 (cinco) dias.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            13/09/2024 12:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            13/09/2024 11:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2024 16:54 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2024 12:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            27/08/2024 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 15:44 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/08/2024 02:21 Publicado Despacho em 23/08/2024. 
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                                            23/08/2024 02:21 Publicado Despacho em 23/08/2024. 
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                                            22/08/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            22/08/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            22/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DESPACHO De início, registro ciência do acórdão proferido pelo Egrégio TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0718486-83.2024.8.07.0000 (ID 208076241), que deu provimento ao recurso do exequente e reformar a decisão proferida por este juízo no ID 193008291, a fim de determinar a penhora do imóvel descrito como: QE 3, CONJUNTO O, CASA 105, GUARÁ I, Matrícula: 20560 - 4 Ofício de Registro de Imóveis do DF (indicado na petição de ID 189681822).
 
 Diante desse fato, INTIME-SE o Exequente para que traga aos autos Certidão de Ônus atualizada, relativa ao bem imóvel acima descrito (Matrícula 20560).
 
 Prazo: 15 (quinze) dias.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            21/08/2024 15:17 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            20/08/2024 17:00 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2024 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2024 20:10 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            05/08/2024 11:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            05/08/2024 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2024 02:23 Publicado Decisão em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:23 Publicado Decisão em 05/08/2024. 
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                                            02/08/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando que a decisão de ID 201294929 ainda não transitou em julgado, em razão dos Embargos de Declaração opostos, indefiro, por ora a transferência do valor penhorado.
 
 Cumpre ressaltar que a determinação de transferência após o trânsito em julgado restou consignada na referida decisão, devendo a Secretaria observar o prazo para tanto.
 
 Ademais, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em nome da esposa do executada formulado no ID 196081171, tendo em vista que a mesma é terceira estranha aos autos e não há elementos concretos que permitam concluir que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.
 
 Logo, a falta dessa comprovação não permite o deferimento da pesquisa e do esclarecimento de bens em nome da esposa do executado.
 
 Além disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à BM&F BOVESPA eis que a consulta ao SISBAJUD abrange as informações detalhadas sobre extratos de conta corrente, existência de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimentos, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, possibilitando, outrossim, sejam bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.
 
 No tocante ao pedido de adjudicação formulado no ID 195863502, deverá a parte exequente apresentar a certidão de ônus atualizado do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            31/07/2024 19:46 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 19:46 Indeferido o pedido de SAMUEL LIMA LINS - CPF: *68.***.*83-15 (EXEQUENTE) 
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                                            31/07/2024 15:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            31/07/2024 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2024 02:18 Publicado Decisão em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 02:18 Publicado Decisão em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 02:18 Publicado Decisão em 31/07/2024. 
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                                            30/07/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            30/07/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            30/07/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            30/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente SAMUEL LIMA LINS (ID 201757473) e ELTON TOMAZ DE MAGALHAES (ID 202405184) em face da decisão de 201294929.
 
 Afirma o exequente que a decisão não tratou sobre honorários advocatícios, mesmo sob fundamento da tese vinculante do STJ.
 
 Já o executado, insiste na tese de impenhorabilidade alegada em sua impugnação (ID 199579197).
 
 De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
 
 Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos por ambas as partes.
 
 Denota-se que o ato vergastado se encontra redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões.
 
 Além disso, ao analisar cuidadosamente a decisão, é possível concluir que foi realizado devida comparação precisa e detalhada das provas apresentadas nos autos para verificar se as alegações feitas eram verossímeis ou não.
 
 O pronunciamento é claro sobre os pontos levantados pelas partes que poderiam influenciar em sua decisão, demonstrando a ligação lógica incontestável entre a fundamentação e a conclusão apresentadas.
 
 Os embargantes pretendem a alteração do julgado, objetivando que prevaleçam os seus entendimentos particulares.
 
 Por tais fundamentos, REJEITO ambos os embargos de declaração mantendo incólume a decisão vergastada.
 
 Concernente ao requerimento de ofício à BM&F BOVESPA, deve o exequente justificar fundamentadamente o requerimento.
 
 Intimem-se.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            26/07/2024 14:03 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2024 14:03 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            16/07/2024 01:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            13/07/2024 04:39 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 12/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 03:50 Publicado Despacho em 09/07/2024. 
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                                            09/07/2024 03:50 Publicado Despacho em 09/07/2024. 
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                                            08/07/2024 03:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 
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                                            08/07/2024 03:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 
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                                            05/07/2024 10:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2024 21:59 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2024 21:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2024 13:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            29/06/2024 07:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2024 06:59 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            28/06/2024 02:54 Publicado Certidão em 28/06/2024. 
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                                            27/06/2024 03:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            27/06/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC.
 
 BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 14:20:07.
 
 VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
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                                            25/06/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 10:59 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/06/2024 08:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 
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                                            25/06/2024 08:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 
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                                            25/06/2024 08:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 
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                                            25/06/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após o bloqueio parcial (ID 199135824) as partes foram instadas a se manifestarem.
 
 O executado apresentou suas razões no ID 199579197, na oportunidade aduziu que o valor de R$ 1.304,90(mil trezentos e quatro reais e noventa centavos) está protegido pelo instituto da impenhorabilidade.
 
 O exequente – em contrarrazões (ID 200030572) – rechaçou os argumentos do devedor, na oportunidade declarou que não constou provas por parte do devedor acerca da defesa pela impenhorabilidade.
 
 Para a comprovação da impenhorabilidade, assim como para não aceitação dos cálculos não basta simples alegação genérica, não trouxe o impugnante nenhum documento que fundamente a sua pretensão, tampouco a simples foto ilegível de uma tela de computador (ID 199579220) não sustenta nenhum dos argumentos.
 
 Isto posto, rejeito a manifestação proposta (ID 199579197).
 
 Acerca do pedido de condenação em honorários advocatícios não há o que ser provido, pois a condenação em honorários advocatícios – conforme a tese 410 STJ – se dá quando a impugnação é acolhida, ainda que parcialmente, não é o caso pois houve rejeição.
 
 Nestes termos, promovo a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, conforme anexo.
 
 Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado, com as devidas atualizações, em favor do exequente e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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                                            21/06/2024 23:47 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2024 23:47 Indeferido o pedido de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - CPF: *45.***.*99-72 (EXECUTADO) 
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                                            21/06/2024 04:47 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 20/06/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 04:47 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 20/06/2024 23:59. 
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                                            18/06/2024 04:46 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 17/06/2024 23:59. 
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                                            14/06/2024 04:37 Publicado Intimação em 14/06/2024. 
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                                            14/06/2024 04:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 
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                                            14/06/2024 03:02 Publicado Decisão em 10/06/2024. 
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                                            14/06/2024 03:02 Publicado Decisão em 10/06/2024. 
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                                            14/06/2024 03:02 Publicado Decisão em 10/06/2024. 
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                                            13/06/2024 10:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS 
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                                            13/06/2024 10:22 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/06/2024 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 15:47 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            07/06/2024 03:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            05/06/2024 23:53 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2024 23:53 Outras decisões 
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                                            05/06/2024 15:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            05/06/2024 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2024 17:19 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2024 17:19 Outras decisões 
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                                            10/05/2024 11:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO 
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                                            09/05/2024 19:03 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/05/2024 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 02:48 Publicado Certidão em 08/05/2024. 
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                                            07/05/2024 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2024 03:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 
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                                            05/05/2024 20:20 Expedição de Termo. 
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                                            05/05/2024 19:48 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2024 19:08 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 19:07 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:44 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:43 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:42 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:42 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:42 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:42 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:41 Desentranhado o documento 
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                                            05/05/2024 18:41 Desentranhado o documento 
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                                            02/05/2024 11:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/05/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033607-69.1999.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO LEITE, SAMUEL LIMA LINS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, registro ciência acerca da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento no ID 194873661, bem como da decisão de ID 194509386 prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
 
 O exequente Samuel Lima Lins, no ID 189770409 requer a expedição de certidão de crédito, conforme requerido outrora no ID 189681843 para juntar em outro processo (0727770-49.2023.8.07.0001) que tramita na 13ª Vara Cível de Brasília.
 
 Também requer decretação de penhora sobre imóvel, cujo pedido foi feito no ID 189681822.
 
 O executado Elton Tomaz de Magalhaes, em manifestação de ID 189929225, aduz que o título original que embasou a execução estaria prescrito, sobre o pedido de penhora não se manifestou.
 
 Todavia, antes de conferir prosseguimento ao feito, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que sejam realizadas as seguintes diligências: 1) DETERMINO à Secretaria que retire dos autos todas as peças do PJE 0706167-51.2022.8.07.0001, caso não exista determinação deste Juízo para que fossem juntadas aos autos, devendo, em relação à monitória, permanecer apenas o ofício de penhora no rosto dos autos. 2) Além disso, CERTIFIQUE a Secretaria, para facilitar o futuro manejo do feito, a situação de todas as penhoras ordenadas nos autos, se vigentes, canceladas ou pendentes de diligências para sua efetivação, bem como as penhoras determinadas no rosto destes autos, se ativas e a data de cada uma. 3) Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste sobre o pedido do executado de ID 189929225, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) DEFIRO a expedição da certidão de crédito requerida no ID 189770409.
 
 Antes, porém, deverá o exequente previamente apresentar planilha atualizada do débito total, com informações detalhadas do que lhe cabe, inclusive indicando anterior abatimento por compensação de crédito realizada antes no seu quinhão.
 
 Ressalta-se que apenas com as mencionadas informações é que será expedida a certidão. 5) INDEFIRO o pedido de penhora de imóvel indicado na petição de ID 189681822, qual seja: QE 03, CONJUNTO O, CASA 105 - GUARÁ I, tendo em vista que o referido imóvel já tinha sido penhorado nestes autos e a medida constritiva foi levantada a pedido dos credores, que preferiram manter uma penhora no rosto dos autos onde esta casa já estava penhorada. 6) Por fim, após a certidão indicada no item 2, INTIMEM-SE os exequentes para informar a situação de todos os feitos onde foi deferida penhora no rosto dos autos para garantia do seu crédito, sob pena de cancelamento de todas as penhoras.
 
 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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                                            30/04/2024 12:32 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 12:32 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            26/04/2024 17:59 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 15:57 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            18/03/2024 10:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA 
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                                            14/03/2024 09:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2024 08:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2024 15:46 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2023 17:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            18/04/2023 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2023 11:10 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/03/2023 16:31 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            23/03/2023 16:30 Processo Desarquivado 
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                                            23/03/2023 16:30 Arquivado Provisoramente 
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                                            23/03/2023 16:30 Processo Desarquivado 
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                                            23/03/2023 16:30 Arquivado Provisoramente 
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                                            23/03/2023 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2023 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2023 10:23 Juntada de Petição de apelação 
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                                            07/03/2023 00:31 Publicado Sentença em 07/03/2023. 
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                                            07/03/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023 
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                                            03/03/2023 06:46 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 06:46 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            02/03/2023 16:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA 
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                                            01/03/2023 16:57 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 28/02/2023 23:59. 
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                                            16/02/2023 02:40 Publicado Certidão em 16/02/2023. 
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                                            15/02/2023 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/02/2023 08:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023 
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                                            13/02/2023 21:52 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2023 00:30 Publicado Certidão em 10/02/2023. 
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                                            10/02/2023 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023 
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                                            08/02/2023 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2023 12:33 Processo Desarquivado 
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                                            05/12/2022 09:02 Arquivado Provisoramente 
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                                            05/12/2022 09:01 Cancelada a movimentação processual 
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                                            05/12/2022 09:01 Desentranhado o documento 
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                                            05/12/2022 09:01 Desentranhado o documento 
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                                            05/12/2022 08:30 Processo Desarquivado 
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                                            09/11/2022 14:48 Arquivado Provisoramente 
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                                            09/11/2022 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Despacho em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022 
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                                            09/11/2022 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022 
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                                            08/11/2022 01:42 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 07/11/2022 23:59:59. 
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                                            07/11/2022 14:07 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2022 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2022 10:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            06/11/2022 21:03 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 04/11/2022 23:59:59. 
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                                            06/11/2022 21:03 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 04/11/2022 23:59:59. 
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                                            19/10/2022 01:09 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 18/10/2022 23:59:59. 
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                                            13/10/2022 00:29 Publicado Certidão em 13/10/2022. 
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                                            11/10/2022 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022 
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                                            11/10/2022 00:29 Publicado Decisão em 11/10/2022. 
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                                            11/10/2022 00:29 Publicado Despacho em 11/10/2022. 
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                                            10/10/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            10/10/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            10/10/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            10/10/2022 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022 
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                                            10/10/2022 00:35 Publicado Despacho em 10/10/2022. 
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                                            08/10/2022 10:24 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2022 10:18 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022 
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                                            07/10/2022 16:03 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            07/10/2022 13:53 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2022 13:53 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            07/10/2022 11:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            07/10/2022 10:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2022 09:21 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2022 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2022 17:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            06/10/2022 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2022 14:51 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2022 14:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2022 13:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            06/10/2022 00:27 Publicado Despacho em 06/10/2022. 
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                                            06/10/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022 
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                                            05/10/2022 08:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2022 13:24 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2022 13:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2022 01:02 Publicado Despacho em 04/10/2022. 
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                                            03/10/2022 19:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            03/10/2022 08:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2022 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022 
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                                            03/10/2022 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022 
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                                            30/09/2022 11:39 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2022 11:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022 
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                                            30/09/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022 
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                                            30/09/2022 00:13 Publicado Despacho em 30/09/2022. 
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                                            30/09/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022 
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                                            29/09/2022 17:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            29/09/2022 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            28/09/2022 14:28 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2022 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2022 00:48 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 27/09/2022 23:59:59. 
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                                            28/09/2022 00:44 Publicado Despacho em 28/09/2022. 
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                                            28/09/2022 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022 
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                                            28/09/2022 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022 
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                                            27/09/2022 17:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            27/09/2022 17:42 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/09/2022 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2022 11:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/09/2022 11:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2022 01:10 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 26/09/2022 23:59:59. 
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                                            27/09/2022 01:10 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 26/09/2022 23:59:59. 
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                                            26/09/2022 15:01 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2022 15:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2022 14:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            26/09/2022 10:57 Juntada de Petição de resposta ao ofício 
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                                            23/09/2022 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2022 13:54 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            22/09/2022 13:51 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            21/09/2022 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2022 14:08 Expedição de Ofício. 
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                                            09/09/2022 12:33 Desentranhado o documento 
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                                            08/09/2022 13:48 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            07/09/2022 00:32 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 06/09/2022 23:59:59. 
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                                            05/09/2022 00:41 Publicado Decisão em 05/09/2022. 
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                                            03/09/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022 
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                                            03/09/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022 
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                                            03/09/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022 
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                                            01/09/2022 12:08 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2022 12:08 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            31/08/2022 15:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            31/08/2022 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2022 13:03 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            30/08/2022 10:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2022 00:56 Publicado Certidão em 30/08/2022. 
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                                            30/08/2022 00:56 Publicado Certidão em 30/08/2022. 
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                                            29/08/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022 
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                                            26/08/2022 00:17 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 25/08/2022 23:59:59. 
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                                            25/08/2022 18:27 Expedição de Mandado. 
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                                            25/08/2022 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2022 13:06 Desentranhado o documento 
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                                            20/08/2022 10:16 Expedição de Termo. 
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                                            19/08/2022 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022 
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                                            19/08/2022 02:20 Publicado Decisão em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022 
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                                            18/08/2022 12:28 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/08/2022 10:25 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2022 10:25 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            16/08/2022 15:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            15/08/2022 17:36 Publicado Decisão em 15/08/2022. 
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                                            15/08/2022 10:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022 
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                                            12/08/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022 
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                                            10/08/2022 11:51 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2022 11:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/08/2022 19:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            04/08/2022 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/07/2022 00:27 Publicado Decisão em 27/07/2022. 
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                                            27/07/2022 00:27 Publicado Decisão em 27/07/2022. 
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                                            26/07/2022 00:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022 
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                                            22/07/2022 16:06 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2022 16:06 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            22/07/2022 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            22/07/2022 15:22 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2022 00:18 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 21/07/2022 23:59:59. 
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                                            04/07/2022 16:33 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2022 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2022 15:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            04/07/2022 14:51 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            30/06/2022 13:59 Publicado Decisão em 30/06/2022. 
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                                            30/06/2022 13:59 Publicado Decisão em 30/06/2022. 
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                                            29/06/2022 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022 
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                                            29/06/2022 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022 
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                                            28/06/2022 23:06 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2022 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 13:33 Expedição de Ofício. 
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                                            27/06/2022 17:34 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2022 17:34 Indeferido o pedido de JOAO LEITE - CPF: *86.***.*06-49 (EXEQUENTE) e SAMUEL LIMA LINS - CPF: *68.***.*83-15 (EXEQUENTE) 
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                                            22/06/2022 12:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            22/06/2022 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2022 09:29 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2022 09:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2022 12:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            20/06/2022 10:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2022 01:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022 
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                                            17/06/2022 16:08 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2022 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2022 11:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            13/06/2022 11:13 Processo Desarquivado 
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                                            13/06/2022 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/04/2022 18:29 Arquivado Provisoramente 
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                                            05/04/2022 07:17 Processo Desarquivado 
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                                            18/11/2021 19:08 Arquivado Provisoramente 
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                                            18/11/2021 19:08 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 11:59 Expedição de Termo. 
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                                            13/11/2021 08:42 Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 
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                                            12/11/2021 02:21 Publicado Despacho em 12/11/2021. 
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                                            11/11/2021 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021 
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                                            11/11/2021 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021 
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                                            10/11/2021 13:34 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2021 13:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2021 10:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            09/11/2021 17:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2021 16:15 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2021 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2021 15:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            09/11/2021 15:32 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2021 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021 
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                                            08/11/2021 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021 
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                                            08/11/2021 00:26 Publicado Despacho em 08/11/2021. 
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                                            08/11/2021 00:26 Publicado Despacho em 08/11/2021. 
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                                            06/11/2021 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021 
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                                            06/11/2021 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021 
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                                            05/11/2021 14:59 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2021 14:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/11/2021 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            04/11/2021 16:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2021 09:44 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2021 09:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/11/2021 10:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            01/11/2021 09:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2021 04:04 Processo Desarquivado 
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                                            29/10/2021 09:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2021 12:05 Arquivado Provisoramente 
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                                            02/10/2021 04:04 Processo Desarquivado 
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                                            01/10/2021 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2021 14:03 Arquivado Provisoramente 
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                                            30/09/2021 13:54 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2021 13:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2021 13:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            30/09/2021 13:37 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2021 02:34 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 29/09/2021 23:59:59. 
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                                            30/09/2021 02:34 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 29/09/2021 23:59:59. 
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                                            22/09/2021 02:33 Publicado Despacho em 22/09/2021. 
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                                            22/09/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021 
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                                            22/09/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021 
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                                            20/09/2021 15:48 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2021 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2021 14:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            16/09/2021 20:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2021 02:35 Publicado Decisão em 25/08/2021. 
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                                            24/08/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021 
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                                            20/08/2021 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2021 20:33 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2021 20:33 Decisão interlocutória - concessão em parte - medida protetiva 
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                                            17/08/2021 16:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            17/08/2021 16:23 Processo Desarquivado 
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                                            17/08/2021 15:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2021 17:21 Arquivado Provisoramente 
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                                            06/08/2021 17:21 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 02:32 Publicado Certidão em 06/08/2021. 
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                                            06/08/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021 
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                                            05/08/2021 13:49 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2021 12:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            05/08/2021 10:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/08/2021 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2021 10:10 Processo Desarquivado 
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                                            26/04/2021 12:41 Arquivado Provisoramente 
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                                            24/04/2021 04:21 Processo Desarquivado 
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                                            24/04/2021 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021 
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                                            22/04/2021 15:24 Arquivado Provisoramente 
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                                            22/04/2021 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2021 13:14 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2021 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2021 17:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            19/04/2021 17:30 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2021 02:53 Publicado Certidão em 21/01/2021. 
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                                            21/01/2021 02:53 Publicado Certidão em 21/01/2021. 
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                                            15/01/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021 
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                                            15/01/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021 
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                                            13/01/2021 16:11 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2020 16:42 Expedição de Carta. 
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                                            01/12/2020 11:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2020 02:55 Publicado Certidão em 27/11/2020. 
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                                            26/11/2020 03:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020 
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                                            26/11/2020 03:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020 
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                                            24/11/2020 21:46 Juntada de Certidão 
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                                            24/11/2020 21:36 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            24/11/2020 21:36 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            24/11/2020 21:35 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            24/11/2020 21:30 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            13/11/2020 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2020 18:52 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2020 18:52 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2020 18:51 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2020 18:51 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2020 18:50 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2020 18:50 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2020 18:50 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2020 18:50 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2020 18:48 Expedição de Ofício. 
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                                            09/10/2020 02:30 Publicado Decisão em 09/10/2020. 
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                                            08/10/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/10/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/10/2020 02:32 Publicado Despacho em 08/10/2020. 
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                                            08/10/2020 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/10/2020 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/10/2020 19:18 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2020 19:18 Deferido o pedido de #{nome_da_parte}. 
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                                            06/10/2020 17:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            06/10/2020 14:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2020 15:59 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2020 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2020 12:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            05/10/2020 11:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2020 02:30 Publicado Despacho em 01/10/2020. 
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                                            01/10/2020 02:30 Publicado Despacho em 01/10/2020. 
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                                            30/09/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/09/2020 17:15 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2020 17:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2020 13:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            28/09/2020 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2020 18:05 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/09/2020 02:38 Publicado Despacho em 08/09/2020. 
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                                            05/09/2020 22:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/09/2020 13:39 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2020 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2020 18:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            02/09/2020 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2020 02:36 Publicado Certidão em 02/09/2020. 
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                                            02/09/2020 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/08/2020 10:14 Expedição de Carta. 
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                                            21/08/2020 18:21 Expedição de Termo. 
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                                            21/08/2020 17:32 Expedição de Termo. 
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                                            21/08/2020 17:29 Expedição de Termo. 
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                                            21/08/2020 02:34 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 20/08/2020 23:59:59. 
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                                            11/08/2020 14:52 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/08/2020 16:43 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/08/2020 13:45 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            04/08/2020 17:14 Expedição de Termo. 
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                                            04/08/2020 10:54 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/07/2020 02:36 Publicado Decisão em 29/07/2020. 
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                                            29/07/2020 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/07/2020 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/07/2020 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/07/2020 15:08 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2020 15:07 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            27/07/2020 13:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            25/07/2020 02:27 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 24/07/2020 23:59:59. 
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                                            25/07/2020 02:27 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 24/07/2020 23:59:59. 
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                                            17/07/2020 09:46 Publicado Despacho em 17/07/2020. 
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                                            16/07/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/07/2020 10:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2020 17:20 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2020 17:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2020 16:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            14/07/2020 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2020 12:15 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            24/06/2020 02:27 Publicado Decisão em 24/06/2020. 
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                                            24/06/2020 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/06/2020 21:01 Juntada de Certidão 
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                                            23/06/2020 17:45 Expedição de Ofício. 
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                                            23/06/2020 02:42 Publicado Edital em 23/06/2020. 
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                                            23/06/2020 02:42 Publicado Edital em 23/06/2020. 
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                                            23/06/2020 02:42 Publicado Decisão em 23/06/2020. 
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                                            23/06/2020 02:42 Publicado Decisão em 23/06/2020. 
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                                            23/06/2020 02:42 Publicado Decisão em 23/06/2020. 
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                                            22/06/2020 14:45 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2020 14:45 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            22/06/2020 12:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            22/06/2020 12:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2020 12:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/06/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/06/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/06/2020 02:29 Publicado Edital em 22/06/2020. 
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                                            20/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/06/2020 15:36 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2020 15:36 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            19/06/2020 15:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            19/06/2020 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2020 14:30 Expedição de Edital. 
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                                            15/06/2020 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2020 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2020 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2020 14:45 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2020 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2020 13:56 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            18/05/2020 15:22 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2020 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2020 13:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            18/05/2020 12:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2020 02:18 Publicado Despacho em 15/05/2020. 
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                                            14/05/2020 11:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/05/2020 11:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/05/2020 18:11 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2020 18:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2020 17:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            12/05/2020 16:46 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            12/05/2020 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/05/2020 15:59 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            04/05/2020 03:11 Publicado Despacho em 04/05/2020. 
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                                            24/04/2020 17:28 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2020 17:26 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2020 15:31 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            16/04/2020 15:11 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2020 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2020 13:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            16/04/2020 13:05 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2020 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/04/2020 19:05 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2020 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2020 16:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            14/04/2020 15:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2020 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/04/2020 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/04/2020 14:12 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2020 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2020 13:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            03/04/2020 13:02 Processo Desarquivado 
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                                            03/04/2020 12:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2020 10:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2020 13:49 Arquivado Provisoramente 
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                                            26/03/2020 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/03/2020 18:22 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2020 17:04 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2020 17:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2020 16:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            25/03/2020 16:50 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2020 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2020 02:33 Decorrido prazo de HERICA DE LIMA MAGALHAES em 17/03/2020 23:59:59. 
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                                            18/03/2020 02:33 Decorrido prazo de VARA DO TRABALHO DE UNAÍ em 17/03/2020 23:59:59. 
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                                            17/03/2020 14:47 Expedição de Termo. 
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                                            13/03/2020 02:49 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            10/03/2020 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2020 09:38 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            10/03/2020 04:33 Publicado Decisão em 10/03/2020. 
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                                            10/03/2020 04:33 Publicado Decisão em 10/03/2020. 
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                                            10/03/2020 04:33 Publicado Decisão em 10/03/2020. 
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                                            09/03/2020 20:04 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2020 20:03 Juntada de Certidão 
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                                            09/03/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/03/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/03/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/03/2020 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2020 15:41 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            06/03/2020 15:41 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2020 15:41 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            06/03/2020 02:55 Publicado Certidão em 06/03/2020. 
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                                            06/03/2020 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/03/2020 17:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            05/03/2020 17:54 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2020 16:53 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            05/03/2020 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2020 16:47 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2020 16:47 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/03/2020 11:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            05/03/2020 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2020 10:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2020 16:17 Juntada de Certidão 
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                                            04/03/2020 16:14 Processo Desarquivado 
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                                            28/02/2020 08:09 Arquivado Provisoramente 
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                                            28/02/2020 05:46 Processo Desarquivado 
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                                            27/02/2020 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2020 13:44 Arquivado Provisoramente 
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                                            21/02/2020 15:15 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2020 15:15 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            20/02/2020 18:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            20/02/2020 18:02 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            20/02/2020 14:34 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2020 14:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/02/2020 14:03 Expedição de Ofício. 
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                                            20/02/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/02/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/02/2020 03:14 Publicado Edital em 20/02/2020. 
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                                            20/02/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/02/2020 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/02/2020 03:12 Publicado Certidão em 20/02/2020. 
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                                            20/02/2020 03:12 Publicado Certidão em 20/02/2020. 
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                                            19/02/2020 03:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/02/2020 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2020 15:18 Expedição de Edital. 
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                                            18/02/2020 10:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2020 17:02 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2020 13:17 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 28/01/2020 23:59:59. 
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                                            01/02/2020 04:55 Publicado Decisão em 31/01/2020. 
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                                            30/01/2020 15:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/01/2020 03:43 Publicado Despacho em 30/01/2020. 
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                                            30/01/2020 03:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/01/2020 14:48 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2020 14:48 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            28/01/2020 13:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            28/01/2020 10:27 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            27/01/2020 13:37 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2020 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2020 02:34 Publicado Decisão em 27/01/2020. 
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                                            24/01/2020 19:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/01/2020 17:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            24/01/2020 17:25 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2020 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2020 16:17 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            23/01/2020 10:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2020 16:25 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            22/01/2020 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2020 15:56 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2020 15:56 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            21/01/2020 22:49 Publicado Certidão em 21/01/2020. 
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                                            17/01/2020 13:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            17/01/2020 12:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            08/01/2020 05:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/01/2020 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            03/01/2020 17:28 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            18/12/2019 10:58 Publicado Decisão em 18/12/2019. 
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                                            17/12/2019 17:03 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2019 17:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2019 12:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            17/12/2019 12:31 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 12:31 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2019 11:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2019 23:07 Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência) 
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                                            16/12/2019 16:28 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2019 16:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2019 16:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            16/12/2019 16:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2019 13:40 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2019 13:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            16/12/2019 11:37 Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 12/12/2019 23:59:59. 
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                                            13/12/2019 20:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            13/12/2019 20:02 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2019 16:05 Publicado Despacho em 04/12/2019. 
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                                            03/12/2019 15:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/12/2019 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2019 14:19 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2019 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2019 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            28/11/2019 15:22 Juntada de Certidão 
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                                            18/11/2019 18:00 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            18/11/2019 07:26 Publicado Decisão em 18/11/2019. 
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                                            15/11/2019 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/11/2019 14:15 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2019 14:15 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            12/11/2019 19:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            12/11/2019 16:17 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/11/2019 22:57 Publicado Certidão em 04/11/2019. 
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                                            04/11/2019 22:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/11/2019 22:53 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 29/10/2019 23:59:59. 
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                                            01/11/2019 08:42 Decorrido prazo de HERICA DE LIMA MAGALHAES em 31/10/2019 23:59:59. 
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                                            31/10/2019 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 20:37 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            23/10/2019 02:52 Publicado Decisão em 23/10/2019. 
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                                            22/10/2019 16:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/10/2019 16:28 Expedição de Alvará. 
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                                            21/10/2019 05:57 Publicado Despacho em 21/10/2019. 
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                                            19/10/2019 16:13 Decorrido prazo de HERICA DE LIMA MAGALHAES em 18/10/2019 23:59:59. 
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                                            18/10/2019 18:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/10/2019 15:25 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2019 15:25 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            18/10/2019 12:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            18/10/2019 09:05 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/10/2019 14:17 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2019 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2019 13:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            17/10/2019 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2019 18:40 Decorrido prazo de JOAO LEITE em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 18:40 Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            11/10/2019 08:13 Publicado AR - Aviso de recebimento em 11/10/2019. 
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                                            11/10/2019 08:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/10/2019 02:37 Publicado Decisão em 10/10/2019. 
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                                            09/10/2019 16:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/10/2019 14:14 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            09/10/2019 14:08 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            07/10/2019 14:31 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2019 14:31 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            01/10/2019 12:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            01/10/2019 12:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2019 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2019 13:29 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2019 13:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2019 12:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            18/09/2019 17:51 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            13/09/2019 16:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            11/09/2019 17:33 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2019 17:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2019 14:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            10/09/2019 17:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2019 15:22 Publicado Decisão em 30/08/2019. 
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                                            30/08/2019 15:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2019 14:19 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2019 14:19 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            27/08/2019 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2019 16:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            26/08/2019 15:53 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            21/08/2019 11:43 Publicado Decisão em 21/08/2019. 
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                                            21/08/2019 11:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/08/2019 15:28 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2019 15:28 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            19/08/2019 13:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            19/08/2019 07:46 Publicado Decisão em 19/08/2019. 
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                                            17/08/2019 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2019 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/08/2019 16:03 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            15/08/2019 16:03 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2019 16:03 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            15/08/2019 13:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            15/08/2019 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2019 13:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2019 03:09 Publicado Despacho em 15/08/2019. 
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                                            14/08/2019 13:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/08/2019 03:33 Publicado Certidão em 14/08/2019. 
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                                            14/08/2019 03:31 Publicado Certidão em 14/08/2019. 
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                                            13/08/2019 15:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/08/2019 15:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/08/2019 04:03 Publicado Despacho em 13/08/2019. 
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                                            12/08/2019 16:41 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2019 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2019 15:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            12/08/2019 12:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2019 07:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/08/2019 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/08/2019 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2019 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2019 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2019 16:46 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2019 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2019 13:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            08/08/2019 10:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2019 17:19 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2019 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            05/08/2019 14:33 Expedição de Termo. 
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                                            02/08/2019 14:27 Expedição de Carta. 
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                                            01/08/2019 08:14 Publicado Decisão em 01/08/2019. 
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                                            01/08/2019 08:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/07/2019 12:43 Expedição de Termo. 
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                                            30/07/2019 15:12 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2019 15:12 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            30/07/2019 12:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            30/07/2019 10:49 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            29/07/2019 06:25 Publicado Decisão em 29/07/2019. 
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                                            27/07/2019 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/07/2019 16:23 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2019 16:23 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            24/07/2019 14:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            24/07/2019 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2019 12:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2019 12:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2019 13:42 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2019 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2019 10:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO 
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                                            28/06/2019 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2019 11:21 Publicado Certidão em 26/06/2019. 
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                                            26/06/2019 11:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/06/2019 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2019 14:35 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2019 15:50 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/06/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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