14/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:26

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL.

SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

OMISSÃO.

CERTIDÃO DE ANTENCEDENTES CRIMINAIS.

LOCALIZAÇÃO DIVERSA.

OBSERVÂNCIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao Judiciário cabe o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, ainda que sejam discricionários, desde que não invada a conveniência e oportunidade da Administração. 2.

A despeito de o edital do certame ser lei entre as partes, há que se observar a finalidade da exigência de certidão negativa de feitos criminais da Justiça Federal. 3.

A fase de sindicância e investigação da vida pregressa não se limita à constatação da primariedade penal do candidato.

Deve, sim, aferir sua conduta moral e social no decorrer da vida, nas esferas administrativa e civil. 4.

A omissão da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, por si só, não caracteriza ausência de idoneidade ou de conduta ilibada do candidato, sendo os demais documentos apresentados suficientes para comprovar sua idoneidade para o exercício do cargo para o qual se candidatou. 5.

Segurança concedida.

Maioria.
06/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:00

Concedida a Segurança a JULEMAR ANTONIO DE AMORIM - CPF: *27.***.*11-07 (IMPETRANTE)
04/03/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:13

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:43

Recebidos os autos
04/12/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/12/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:39

Expedição de Mandado.
16/11/2023 16:23

Recebidos os autos
16/11/2023 16:23

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/11/2023 12:09

Recebidos os autos
07/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/11/2023 19:54

Recebidos os autos
06/11/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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