24/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0021553-75.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42601104, na data de 19/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30714216, p. 21), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18 , inciso I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/01/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024, às 17:39:18.

Documento Assinado Digitalmente
11/03/2024 20:06

Recebidos os autos
11/03/2024 20:06

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:57

Recebidos os autos
24/01/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 07:01

Recebidos os autos
21/01/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:33

Processo Desarquivado
25/11/2020 13:09

Arquivado Provisoramente
25/11/2020 13:09

Expedição de Certidão.
07/12/2019 05:52

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 05:52

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 02:51

Publicado Decisão em 14/11/2019.
13/11/2019 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 15:47

Recebidos os autos
11/11/2019 15:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/11/2019 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2019 09:21

Juntada de Certidão
09/11/2019 10:13

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 02:47

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 14:13

Recebidos os autos
18/10/2019 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2019 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2019 18:37

Juntada de Certidão
25/09/2019 12:16

Juntada de Certidão
24/08/2019 13:37

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 23/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 15:16

Recebidos os autos
19/08/2019 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
19/06/2019 20:22

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 17/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 03:16

Publicado Despacho em 10/06/2019.
07/06/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 17:32

Recebidos os autos
05/06/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2019 19:25

Juntada de Certidão
11/05/2019 10:19

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 08:48

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 08:48

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 15:04

Juntada de Certidão
15/04/2019 02:23

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 18:36

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736124-05.2019.8.07.0001

Condominio do Edificio Espaco Villaverde

Hc Incorporadora S/A

Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0736124-05.2019.8.07.0001

Hc Incorporadora S/A

Condominio do Edificio Espaco Villaverde

Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0736124-05.2019.8.07.0001

Hc Incorporadora S/A

Condominio do Edificio Espaco Villaverde

Advogado: Cristiane de Queiroz Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0705303-73.2023.8.07.0002

Sirene Soares Batista

Djalma Jose Pereira da Costa

Advogado: Carlos Roberto Coniglio Parreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0721214-65.2022.8.07.0001

Maria das Gracas Valdevino

Cooperativa de Producao e de Compra em C...

Advogado: Joao Mike Bezerra Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 14:45

Exibir Processo