30/04/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:31

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de RODRIGO INOCENCIO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709399-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO INOCENCIO FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, em atenção aos contracheques anexados à emenda de id 192005269.

Anotado.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por RODRIGO INOCENCIO FERREIRA em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) por meio da decisão de ID 189829518, a fim de que o autor demonstrasse que a dívida constante da imagem de id 189798529 é imputada pela ré ao autor, inclusive com a indicação do seu número de inscrição no CPF, a determinação não foi cumprida pela parte autora.

Ao modo que não é possível verificar quais os sujeitos ativo (credor) e passivo (devedor) da relação jurídica obrigacional que estaria supostamente prescrita, o que impede o processamento da demanda. É dever do autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao apontar as irregularidades e incongruências.

Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas, considerando a gratuidade de justiça ora concedida.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 22:14:21.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L
04/04/2024 12:46

Recebidos os autos
04/04/2024 12:46

Indeferida a petição inicial
03/04/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/04/2024 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 19:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709399-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO INOCENCIO FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) comprovar, mediante a juntada de prova documental, que a dívida constante da imagem de id 189798529 é imputada pela ré ao autor, inclusive com a indicação do seu número de inscrição no CPF, pois, através desta imagem não é possível verificar os sujeitos ativo (credor) e passivo (devedor) da relação jurídica obrigacional que resultou a dívida no valor atual de R$ 768,26.

A possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o autor/consumidor de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC; b) considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas correntes e poupança de sua titularidade, faturas dos cartões de crédito e carteira de trabalho, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:07:00.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L
13/03/2024 15:16

Recebidos os autos
13/03/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 15:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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