24/07/2025 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:02

Recebidos os autos
11/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 21:24

Recebidos os autos
19/02/2025 21:24

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/02/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:23

Recebidos os autos
04/02/2025 19:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/01/2025 14:19

Recebidos os autos
20/01/2025 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/12/2024 23:02

Recebidos os autos
02/12/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2024 20:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704816-72.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVARES DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "A condenação do Réu a restituir os valores subtraídos e desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 73.792,79 (setenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme parecer técnico (DOC. 09); A condenação do Réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral".

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Indeferida a gratuidade de justiça ao autor (ID: 72155451), este procedeu ao recolhimento das custas iniciais (ID: 74354876; ID: 74354879).

Em contestação (ID: 70926927), a parte ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 192413907.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 192903266), tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID: 194626005). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Por fim, retifique-se a autuação do feito, com a anotação do alerta "Meta 2" junto ao sistema PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 17 de setembro de 2024 20:36:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 22:56

Recebidos os autos
17/09/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2024 13:18

Juntada de Petição de especificação de provas
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704816-72.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVARES DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação em ID 189446586, tempestivamente.

Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
11/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:45

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:08

Recebidos os autos
16/02/2024 13:08

Deferido o pedido de JOSE ALVARES DA COSTA - CPF: *85.***.*39-04 (AUTOR).
05/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
15/03/2021 09:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2021 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 20:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2020 19:22

Recebidos os autos
07/10/2020 19:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
06/10/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/10/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:13

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de JOSE ALVARES DA COSTA em 15/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 17:54

Recebidos os autos
14/09/2020 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2020 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2020 02:32

Publicado Despacho em 24/08/2020.
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 16:08

Recebidos os autos
18/08/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742564-75.2023.8.07.0001

Kersevani e Barbalho Advogados

Sdl- Servicos e Representacoes LTDA

Advogado: Luzineide Rosa de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0707635-16.2023.8.07.0001

Associacao dos Proprietarios do Loteamen...

Raphael Luiz da Silva - Eireli - ME

Advogado: Luciano Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0706996-55.2024.8.07.0003

Eliane Araujo Franca

Sandra Pereira dos Santos

Advogado: Rafaela Alves de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0702161-76.2024.8.07.0018

Diva de Araujo Castro

Distrito Federal

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0703685-32.2019.8.07.0003

Colegio Mariano LTDA - EPP

Welton Alves Araujo

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2019 17:00

Exibir Processo