05/08/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 17:16

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEX VIANO BATISTA LAET em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:07

Recebidos os autos
01/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 22:47

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 19:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
03/05/2024 19:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 02:25

Recebidos os autos
01/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ALEX VIANO BATISTA LAET em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/03/2024.
18/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705474-78.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: ALEX VIANO BATISTA LAET REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, a parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ.

O autor narra, em apertada síntese, que possui empréstimos com o réu, com previsão de consignação em folha de pagamento e em conta corrente, mas que os descontos vêm violando os direitos da dignidade da pessoa humana, pois apesar de receber remuneração bruta superior a dez mil reais, lhe resta somente valor aproximado de novecentos reais mensais.

Por tal razão, requer a concessão de tutela de urgência "para determinar a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, correspondente a R$ 1.902,83 (mil novecentos e dois reais e oitenta e três centavos), com amparo no princípio da dignidade humana e garantia do mínimo existencial".

DECIDO.

Da análise do contracheque colacionado ao ID 189584581, sendo o mais recente referente a novembro de 2023, o autor aufere remuneração bruta de R$ 10.909,37 e após descontos de R$ 8.928,95 recebe valor líquido de R$ 1.980,42.

Contudo, percebe-se que os descontos realizados em folha de pagamento do autor não superam o limite de 30% previsto no §2º do art. 116 da Lei Complementar distrital n. 840/2011, que trata do regime jurídico do servidor público do Distrito Federal.

Observe que abatendo-se os descontos obrigatórios de imposto de renda (R$ 942,49) e seguridade social (R$ 1.437,73) o autor ainda aufere o montante de R$ 8.529,15, sendo certo que a margem consignável deste valor, equivalente a 30%, é o total de R$ 2.558,74, enquanto o somatório dos empréstimos totaliza R$ 2.136,48, valor abaixo da margem consignável permitida pela legislação.

Portanto, nota-se que a maior parte dos descontos que a folha de pagamento do autor sofre são decorrentes de contratação de outras obrigações, não em decorrência os empréstimos consignados.

Perceba-se que o autor sofre descontos de plano de saúde, mensalidades e até mesmo pensão alimentícia e decisões judiciais.

No que tange aos descontos realizados em conta corrente, entendem-se legítimos, posto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1863973/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1085, firmou a tese de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar”, não se podendo aplicar, por analogia, a norma que estabelece a limitação dos descontos em folha relativos a empréstimos consignados.

Ademais, não há comprovação nos autos de que o autor tenha solicitado o cancelamento do débito automático de quaisquer empréstimos consignados em conta corrente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.

DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

I - Os elementos dos autos evidenciam que o desconto da prestação do empréstimo consignado na folha de pagamento da autora obedece à limitação legal de 30%.

II - Ausente a probabilidade do direito para limitar os descontos em conta-corrente, observada a tese fixada pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085).

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1439235, 07193676520218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais razões, não há probabilidade do direito autoral.

INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Em sendo o caso de expedição de carta precatória ou de edital de citação, fica dispensada, desde já, a audiência de conciliação, diante da baixa probabilidade de comparecimento da parte requerida no ato, sem prejuízo de futura marcação, caso de interesse das partes.

Nesta hipótese, deverá a parte requerida ser citada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
13/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:27

Recebidos os autos
13/03/2024 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 22:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 16:48

Recebidos os autos
12/03/2024 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX VIANO BATISTA LAET - CPF: *32.***.*93-53 (AUTOR).
12/03/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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